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Súmula: Autoriza Crédito Especial na importância de até 385.615,42 (trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e dois centavos)

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       A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

 

      Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até 385.615,42 (trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e dois centavos).

 

 

Suplementação

 

12.000.00.000.0000.0.000.                SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

12.001.00.000.0000.0.000.                Divisão de Turismo 

12.001.23.695.0002.2.056.                Desenv. das Atividades de Turismo

          534-3.3.90.93.00.00    31774    INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                                                    385.615,42                                           

 

                                                                                                                         Total da Suplementação              385.615,42

 

 

      Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei, servirá como recurso o superavit financeiro e excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

     Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina – Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, Antonina 20 de JULHO de 2023.

 

 

Wilson Clio de Almeida Filho                         Elizandre Rodrigues Machado

              Presidente                                                       1ª Secretária

 

 

 

 

 

 

 

  1. Projeto de Lei Nº 041/2023
  2. Projeto de Lei Nº 040/2023
  3. PROJETO DE LEI Nº 039/2023
  4. PROJETO DE LEI N° 038/2023
  5. PROJETO DE LEI N° 037/2023
  6. PROJETO DE LEI Nº 036/2023
  7. PROJETO DE LEI Nº 035/2023
  8. PROJETO DE LEI N° 034/2023
  9.   PROJETO DE LEI Nº 033/2023
  10. PROJETO DE LEI Nº 032/2023
  11. PROJETO DE LEI Nº 031/2023
  12. PROJETO DE LEI Nº 030/2023
  13. PROJETO DE LEI Nº 029/2023
  14. PROJETO DE LEI Nº 028/2023
  15. PROJETO DE LEI Nº 027/2023
  16. PROJETO DE LEI Nº 026/2023
  17. PROJETO DE LEI N°025/2023
  18. PROJETO DE LEI Nº 024/2023
  19. Projeto de Lei Nº 023/2023  
  20. Projeto de Lei N° 022/2023
  21. Projeto de Lei Nº 021/2023
  22. Projeto de Lei Nº 020/2023
  23. PROJETO DE LEI Nº 019/2023
  24. PROJETO DE LEI Nº 018/2023
  25. Projeto de Lei Nº 017/2023
  26. Projeto de Lei Nº 016/2023
  27. PROJETO DE LEI N° 015/2023
  28. Projeto de Lei Nº 014/2023
  29. PROJETO DE LEI Nº 013/2023
  30. PROJETO DE LEI N° 012/2023
  31. PROJETO DE LEI Nº 011/2023
  32. PROJETO DE LEI Nº 010/2023
  33. PROJETO DE LEI Nº 009/2023
  34. PROJETO DE LEI Nº 008/2023
  35. PROJETO DE LEI Nº 007/2023
  36. PROJETO DE LEI Nº 006/2023
  37. PROJETO DE LEI Nº 005/2023
  38. PROJETO DE LEI Nº 004-2023
  39. PROJETO DE LEI Nº 003/2023
  40. PROJETO DE LEI Nº 002/2023
  41. PROJETO DE LEI Nº 001/2023
  42. PROJETO DE LEI Nº 057/2022
  43. PROJETO DE LEI Nº 056/2022
  44. PROJETO DE LEI Nº 055/2022
  45. PROJETO DE LEI Nº 054/2022
  46. PROJETO DE LEI Nº 053/2022
  47. PROJETO DE LEI Nº 052/2022
  48. PROJETO DE LEI Nº 051/2022
  49. PROJETO DE LEI Nº 050/2022
  50. PROJETO DE LEI Nº 049/2022
  51. PROJETO DE LEI Nº 048/2022
  52. PROJETO DE LEI Nº 047/2022
  53. PROJETO DE LEI Nº 046/2022
  54. PROJETO DE LEI Nº 045/2022
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  58. PROJETO DE LEI Nº 041/2022
  59. PROJETO DE LEI Nº 040/2022
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  62. PROJETO DE LEI Nº 037/2022
  63. PROJETO DE LEI Nº 036/2022
  64. PROJETO DE LEI nº 035/2022
  65. PROJETO DE LEI nº 034/2022
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  95. PROJETO DE LEI Nº 009/2022
  96. PROJETO DE LEI Nº 007/2022
  97. PROJETO DE LEI Nº 005/2022
  98. PROJETO DE LEI 001/2022
  99. PROJETO DE LEI Nº 014/2021
  100. PROJETO DE LEI N° 013/2021

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Última atualização: 19 de novembro de 2024 - às 09:10:00