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Súmula: Autoriza Crédito Especial na importância de até 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

 

       A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

 

      Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000.                SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.004.00.000.0000.0.000.                Divisão de Transportes 

05.004.15.451.0037.1.010.                Pavimentação de Ruas

        506-4.4.90.51.00.00      41609   OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                         50.000,00                                           

 

                                                                                                                          Total da Suplementação              50.000,00

 

 

      Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

 

     Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina – Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, Antonina 20 de JULHO de 2023.

 

 

Wilson Clio de Almeida Filho                         Elizandre Rodrigues Machado

              Presidente                                                       1ª Secretária

 

  1. Projeto de Lei Nº 040/2023
  2. PROJETO DE LEI Nº 039/2023
  3. PROJETO DE LEI N° 038/2023
  4. PROJETO DE LEI N° 037/2023
  5. PROJETO DE LEI Nº 036/2023
  6. PROJETO DE LEI Nº 035/2023
  7. PROJETO DE LEI N° 034/2023
  8.   PROJETO DE LEI Nº 033/2023
  9. PROJETO DE LEI Nº 032/2023
  10. PROJETO DE LEI Nº 031/2023
  11. PROJETO DE LEI Nº 030/2023
  12. PROJETO DE LEI Nº 029/2023
  13. PROJETO DE LEI Nº 028/2023
  14. PROJETO DE LEI Nº 027/2023
  15. PROJETO DE LEI Nº 026/2023
  16. PROJETO DE LEI N°025/2023
  17. PROJETO DE LEI Nº 024/2023
  18. Projeto de Lei Nº 023/2023  
  19. Projeto de Lei N° 022/2023
  20. Projeto de Lei Nº 021/2023
  21. Projeto de Lei Nº 020/2023
  22. PROJETO DE LEI Nº 019/2023
  23. PROJETO DE LEI Nº 018/2023
  24. Projeto de Lei Nº 017/2023
  25. Projeto de Lei Nº 016/2023
  26. PROJETO DE LEI N° 015/2023
  27. Projeto de Lei Nº 014/2023
  28. PROJETO DE LEI Nº 013/2023
  29. PROJETO DE LEI N° 012/2023
  30. PROJETO DE LEI Nº 011/2023
  31. PROJETO DE LEI Nº 010/2023
  32. PROJETO DE LEI Nº 009/2023
  33. PROJETO DE LEI Nº 008/2023
  34. PROJETO DE LEI Nº 007/2023
  35. PROJETO DE LEI Nº 006/2023
  36. PROJETO DE LEI Nº 005/2023
  37. PROJETO DE LEI Nº 004-2023
  38. PROJETO DE LEI Nº 003/2023
  39. PROJETO DE LEI Nº 002/2023
  40. PROJETO DE LEI Nº 001/2023
  41. PROJETO DE LEI Nº 057/2022
  42. PROJETO DE LEI Nº 056/2022
  43. PROJETO DE LEI Nº 055/2022
  44. PROJETO DE LEI Nº 054/2022
  45. PROJETO DE LEI Nº 053/2022
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  49. PROJETO DE LEI Nº 049/2022
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  91. PROJETO DE LEI Nº 02/2022
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  96. PROJETO DE LEI Nº 005/2022
  97. PROJETO DE LEI 001/2022
  98. PROJETO DE LEI Nº 014/2021
  99. PROJETO DE LEI N° 013/2021
  100. PROJETO DE LEI N° 012/2021

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Última atualização: 19 de novembro de 2024 - às 09:10:00