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Projeto de Lei Nº 041/2023

Súmula: Autoriza Crédito Especial na importância de até 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

 

       A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

 

      Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000.                SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.004.00.000.0000.0.000.                Divisão de Transportes 

05.004.15.451.0037.1.010.                Pavimentação de Ruas

        506-4.4.90.51.00.00      41609   OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                         50.000,00                                           

 

                                                                                                                          Total da Suplementação              50.000,00

 

 

      Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

 

     Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina – Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, Antonina 20 de JULHO de 2023.

 

 

Wilson Clio de Almeida Filho                         Elizandre Rodrigues Machado

              Presidente                                                       1ª Secretária

 

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Última atualização: 19 de novembro de 2024 - às 09:10:00