Comissão de Avaliação e Desempenho – CAD

Resolução nº005/2023                           

Com poderes conferidos através da Resolução nº 005/2023, procedemos em conformidade com o artigo 21 da Lei Municipal nº 05 de 06 de fevereiro de 2020 (Dispõe sobre o Quadro Pessoal do Poder Legislativo e o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Antonina (Lei Municipal nº 033 de 25 de novembro de 1998, e suas alterações), a avaliação de desempenho para a progressão funcional de níveis dos servidores de carreira efetiva da Câmara Municipal de Antonina.

Relatório: Considerando que a Lei Municipal 014/2004, não acresceu os devidos níveis de enquadramento, assim como a Lei Municipal nº 005/2020 e a Lei nº 022/2022 promoveram a reorganização do quadro funcional da Câmara Municipal, cabe ao Poder Público realizar a readequação de níveis dos servidores (art. 33 da Lei Municipal nº 005/2020). Considerando que durante esses anos a Câmara Municipal deixou de implementar o reenquadramento, bem como nos anos de 2020 e 2023, ferindo portanto os direitos dos servidores, esta Comissão constatou o direito ao reenquadramento dos servidores, conforme níveis iniciais promovidos pelas Leis citadas.

Outrossim, analisando-se as fichas funcionais e as informações prestadas pela autoridade superior, verifica-se que os servidores abaixo listados atingiram as metas de assiduidade, desempenho e tempo de efetivo exercício na função para fins de progressão, apurando-se os devidos interstícios, habilitando-se e a progressão de níveis a partir de março, assim como as progressões ocorrerão para as respectivas datas de admissão, respectivamente para os meses de maio e junho.

Encaminhe-se o Relatório à autoridade competente para conclusões através da expedição do documento legal para a progressão dos servidores efetivos, conforme tabela abaixo:

Publique-se. Antonina, 26 de fevereiro de 2024. 

Funcionários:        

  Edinilson M. Rodrigues                                   Rodrigo Leal Coelho                                   Rogéria Bezerra

           Presidente                                                       Membro                                                      Membro

Vereadores:

Tharson Assanuma Orandes da Graça                Hélio de Freitas Castro                     Paulo Roberto Broska

                 Membro                                                             Membro                                                 Membro                 

RESOLUÇÃO nº 003/2024

Súmula: Concede Reenquadramento e Progressão Funcional.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais definidas no art. 28, inciso XXIX, Regimento Interno da Câmara Municipal de Antonina:                 

Considerando-se artigo 21 e 33 da Lei Municipal nº 05 de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações que tratam, respectivamente, da progressão funcional e do reenquadramento dos servidores da Câmara Municipal de Antonina, conforme alterações trazidas pela Lei, e o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Antonina (Lei Municipal 033/98 e suas alterações);

Considerando-se o Relatório da Comissão de Avaliação e Desempenho, parte integrante desta Resolução;

RESOLVE:

Art. 1º Promover o reenquadramento e progressão funcional dos servidores de carreira efetiva nos termos do artigo 21 e 33 da Lei Municipal nº 05 de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações, conforme segue:

1. ROGÉRIA BEZERRA – NÍVEL 58 (enquadramento) NÍVEL 58 (progressão), a partir de 01/03/2024;
2. SANDRA MARA MACHADO – NÍVEL 43 (enquadramento), a partir de 01/03/2023, NÍVEL 44 (progressão), a partir de 01/05/2024;
3. ILIZIONEL CORDEIRO SEVERINO – NÍVEL 55 (enquadramento) a partir de 1º/03/2024 e NÍVEL 56 (progressão), a partir de 01/05/2024
4. RODRIGO LEAL COELHO – NÍVEL 46 (enquadramento) a partir de 1º/03/2024;
5. EDINILSON MARQUES RODRIGUES – NÍVEL 49 (enquadramento) a partir de 1º/03/2024 e NÍVEL 50 (progressão), a partir de 02/06/2024;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina – Plenário Salvador dos Santos Picanço em 29 de fevereiro de 2024.

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente 

ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
Primeira Secretária

 HELIO DE FREITAS CASTRO
Segundo Secretário