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Pesquisa de leis

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  1. DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO 2025.
  2. DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO 2025.
  3. DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO 2025
  4. OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO 2025.
  5. SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO 2025.
  6. QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO 2025.
  7. TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO 2025.
  8. SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO 2025.
  9. Edital de Convocação n° 001/2025
  10. EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 008/2024
  11. CONVITE SESSÃO ESPECIAL
  12. EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 007/2024
  13. DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  14. DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  15. DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  16. DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  17. 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  18. DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024
  19. DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024
  20. DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  21. DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  22. NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  23. OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024
  24. SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  25. SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  26. QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024
  27. QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  28. TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  29. SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  30. PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024
  31. VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024
  32. VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  33. VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  34. VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024
  35. DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  36. EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 006/2024
  37. DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024
  38. DÉCIMA SÉTIMA SESÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4° SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024
  39. DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024
  40. DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  41. DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  42. DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  43. EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 005/2024
  44. 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  45. Aviso - Cancelamento Sessão Extraordinária
  46. EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 004/2024
  47. DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  48. EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 003/2024
  49. NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  50. OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  51. SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  52. SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024
  53. QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  54. QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  55. TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  56. SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2024.
  57. PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, E ABERTURA DAS ATIVIDADES DO EXERCÍCIO DE 2024
  58. EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/2024
  59. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2023
  60. QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023
  61. QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO, DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  62. 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  63. EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 007/2023
  64. 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  65. EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 006/2023
  66. 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  67. 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  68. 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  69. 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  70. 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  71. 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  72. 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  73. EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 005/2023
  74. 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  75. 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  76. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM CARÁTER EXCEPICIONAL ANTECIPANDO A 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  77. VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  78. VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  79. VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  80. VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  81. VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  82. VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  83. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 04/2023
  84. VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  85. VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  86. VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  87. CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORINÁRIA NO DIA 21/06/2023
  88. DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  89. DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  90. DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  91. DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  92. DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  93. DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023
  94. DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  95. DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  96. DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023
  97. DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  98. NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  99. OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  100. SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023

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Última atualização: 13 de maio de 2025 - às 15:39:00


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