Projetos de Lei - Câmara Municipal de Antonina

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PROJETO DE LEI Nº 041/2020

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/2001 DE 12 DE JUNHO DE 2001, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, E ALTERA A LEI Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e submete a Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam alteradas as seções II e III do artigo 2º da Lei nº 006/2001 de 12 de Junho de 2001, conforme segue:

“TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º Para o efeito desta Lei, a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Antonina, será assim constituída:

I - Órgão de Apoio:

- Gabinete do Vice-Prefeito.

II - Órgão de Assessoramento:

- SAMAE;

- Conselhos Municipais;

III - Órgãos de Desenvolvimento Operacional:

Secretaria de Governo e Planejamento
Secretaria de Administração
Secretaria de Finanças
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Obras e Urbanismo
Secretaria de Meio Ambiente
Secretaria de Agricultura de Pesca
Secretaria de Assistência Social
Secretaria de Industria e Comércio
Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer
Secretaria de Turismo
Secretaria de Cultura e Patrimônio Histórico
Secretaria de Comunicação
Secretaria de Segurança e Cidadania
Secretaria Extraordinária de Assuntos Fundiários e Habitação
Chefia de Gabinete
Procuradoria Jurídica”

Art. 2º - Altera o Anexo I da Lei nº 22, de 30 de Junho de 2016, para a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

*1 -SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*1.1)Diretoria de Gestão*	01	*CC1*	*40h/sem*
*1.2) Diretoria de Planejamento*	01	*CC1*	*40h/sem*

*2 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*2.1)Diretoria de Administração*	01	*CC1*	*40h/sem*
*2.2) Chefia de Recursos Humanos*	01	*CC2*	*40h/sem*
*2.3) Chefia de Arquivo e Patrimônio*	01	*CC2*	*40h/sem*

*3 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*3.1) Coordenadoria de Licitações*	01	*CC3*	*40h/sem*
*3.2)Diretoria de Finanças*	01	*CC1*	*40h/sem*
*3.3) Chefia de Tributação*	01	*CC2*	*40h/sem*
*3.4) Chefia de Informática*	01	*CC2*	*40h/sem*
*3.5) Chefia de Compras*	01	*CC2*	*40h/sem*
*3.6) Chefia de Fiscalização*	01	*CC2*	*40h/sem*

*4 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*4.1)Diretoria de Educação Infantil*	01	*CC1*	*40h/sem*
*4.2) Diretoria de Ensino Fundamental*	01	*CC1*	*40h/sem*
*4.3) Diretoria de Educação Especial*	01	*CC1*	*40h/sem*
*4.4) Diretoria de Merenda Escolar*	01	*CC1*	*40h/sem*
*4.5) Diretoria Pedagógica*	01	*CC1*	*40h/sem*
*4.6) Diretoria de Documentação*	01	*CC1*	*40h/sem*
*4.7) Diretoria de Transporte da Sec de Educação*	01	*CC1*	*40h/sem*
*4.8) Diretoria de Estrutura e Funcionamento*	01	*CC1*	*40h/sem*
*4.9) Chefia de Educação Infantil*	01	*CC2*	*40h/sem*
*4.10) Chefia de Ensino Fundamental*	01	*CC2*	*40h/sem*
*4.11) Chefia de Manutenção da Sec de Educação*	01	*CC2*	*40h/sem*

*5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*5.1)Diretoria de Saúde*	01	*CC1*	*40h/sem*
*5.2) Diretoria do Hospital*	01	*CC1*	*40h/sem*
*5.3) Diretoria de Saúde Mental*	01	*CC1*	*40h/sem*
*5.4) Diretoria das Vigilâncias em Saúde*	01	*CC1*	*40h/sem*
*5.5) Chefia de Saúde*	01	*CC2*	*40h/sem*
*5.6) Chefia Administrativa de Saúde*	01	*CC2*	*40h/sem*
*5.7) Chefia de Atenção Primária*	01	*CC2*	*40h/sem*
*5.8) Chefia de Manutenção da Saúde*	01	*CC2*	*40h/sem*

*6 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*6.1)Diretoria de Obras*	01	*CC1*	*40h/sem*
*6.2) Diretoria de Urbanismo*	01	*CC1*	*40h/sem*
*6.3) Diretoria de Trânsito*	01	*CC1*	*40h/sem*
*6.4) Diretoria de Defesa Civil*	01	*CC1*	*40h/sem*
*6.5) Chefia de Obras*	01	*CC2*	*40h/sem*
*6.6) Chefia de Urbanismo*	01	*CC2*	*40h/sem*
*6.7) Chefia de Transporte*	01	*CC2*	*40h/sem*
*6.8) Chefia de Assuntos Administrativos*	01	*CC2*	*40h/sem*

*7 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*7.1)Diretoria de Meio Ambiente*	01	*CC1*	*40h/sem*
*7.2) Chefia de Meio Ambiente*	01	*CC2*	*40h/sem*
*7.3) Chefia de Sustentabilidade*	01	*CC2*	*40h/sem*

*8 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*8.1)Diretoria de Agricultura*	01	*CC1*	*40h/sem*
*8.2) Diretoria de Pesca*	01	*CC1*	*40h/sem*
*8.3) Chefia de Agricultura*	01	*CC2*	*40h/sem*
*8.4) Chefia de Pesca*	01	*CC2*	*40h/sem*

*9 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*9.1)Diretoria de Assistência Social*	01	*CC1*	*40h/sem*
*9.2) Chefia de Assistência Social*	01	*CC2*	*40h/sem*

*10 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*10.1)Diretoria de Indústria e Comércio*	01	*CC1*	*40h/sem*
*10.2) Chefia de Indústria e Comércio*	01	*CC2*	*40h/sem*
*10.3) Chefia de Trabalho*	01	*CC2*	*40h/sem*

*11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*11.1)Diretoria de Esporte*	01	*CC1*	*40h/sem*

*12 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*12.1)Diretoria de Turismo*	01	*CC1*	*40h/sem*
*12.2)Chefia de Turismo*	01	*CC2*	*40h/sem*

*13 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*13.1)Diretoria de Cultura*	01	*CC1*	*40h/sem*
*13.2) Chefia de Cultura*	01	*CC2*	*40h/sem*

*14 -SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*14.1)Diretoria de Comunicação*	01	*CC1*	*40h/sem*
*14.2) Diretoria de Jornalismo*	01	*CC1*	*40h/sem*

*15 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CIDADANIA*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*15.1) Coordenadoria de Segurança Patrimonial*	01	*CC3*	*40h/sem*

*16 -SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E HABITAÇÃO*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*16.1)Diretoria de Assuntos Fundiários e Habitação*	01	*CC1*	*40h/sem*
*16.2) Chefia de Assuntos Fundiários*	01	*CC2*	*40h/sem*
*16.3) Chefia de Habitação*	01	*CC2*	*40h/sem*

*17 -CHEFIA DE GABINETE*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*
*17.1)Diretoria de Apoio Institucional*	01	*CC1*	*40h/sem*
*17.2) Assessoria Administrativa*	01	*CC2*	*40h/sem*
*17.3) Assessoria Administrativa*	01	*CC2*	*40h/sem*

*18 -PROCURADORIA JURÍDICA*	*VAGA*	*SIMBOLO/* *REMUNERAÇÃO*	*CARGA HORARIA*

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES

Presidente 1º Secretário

ANEXO

SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO – CARGOS EM COMISSÃO

SIMBOLO	REMUNERAÇÃO	CARGA/HORÁRIA
CC1	R$ 3.500,00	40H/SEM
CC2	R$ 2.000,00	40H/SEM
CC3	R$ 5.788,00	40H/SEM

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES

Presidente 1º Secretário

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