SÚMULA: Reajusta Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde – CLT e dá outras providências.

          A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

                            Art. 1º - Fica reajustada, a partir de 01/01/2019, a Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde, conforme tabela do Anexo Único, para atender o reajuste do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – Lei Federal nº 13.708/18.

                          Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

                          Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                         SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 02 de Abril de 2019.

JOSÉ ALVES DE SOUZA                                                            VITOR DE SOUZA FERNANDES

          Presidente                                                                              1º Secretário

Anexo Único –PROJETO DE LEI Nº 006/2019

Tabela de Vencimentos

                   Emprego Público – CLT – Agente Comunitário de Saúde

                 SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 02 de Abril de 2019.

JOSÉ ALVES DE SOUZA                                                            VITOR DE SOUZA FERNANDES

          Presidente                                                                        1º Secretário