SÚMULA: Reajusta Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e comissionados da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reajustada a Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2019, em 4,17 (quatro virgula dezessete por cento) para atender o reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Art. 2º - Conceder, a partir de 1º de Janeiro de 2.019, revisão geral anual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e comissionados da Administração Direta e Indireta - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/SAMAE do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2018 à Dezembro de 2018.
Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.
Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII”.
Parágrafo 3º. O reajuste concedido no art. 2º não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal que já tiveram seus vencimentos reajustados pelo art. 1º.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 12 de Fevereiro de 2019.
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário
Anexo I –PROJETO DE LEI Nº 002/2019
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento Efetivo do Executivo
Nível |
Vencimento |
Nível |
Vencimento |
1 |
R$ 1.007,00 |
27 |
R$ 2.463,00 |
2 |
R$ 1.042,00 |
28 |
R$ 2.553,00 |
3 |
R$ 1.080,00 |
29 |
R$ 2.642,00 |
4 |
R$ 1.117,00 |
30 |
R$ 2.732,00 |
5 |
R$ 1.157,00 |
31 |
R$ 2.829,00 |
6 |
R$ 1.198,00 |
32 |
R$ 2.928,00 |
7 |
R$ 1.240,00 |
33 |
R$ 3.032,00 |
8 |
R$ 1.281,00 |
34 |
R$ 3.136,00 |
9 |
R$ 1.328,00 |
35 |
R$ 3.246,00 |
10 |
R$ 1.375,00 |
36 |
R$ 3.361,00 |
11 |
R$ 1.422,00 |
37 |
R$ 3.476,00 |
12 |
R$ 1.472,00 |
38 |
R$ 3.599,00 |
13 |
R$ 1.525,00 |
39 |
R$ 3.726,00 |
14 |
R$ 1.576,00 |
40 |
R$ 3.856,00 |
15 |
R$ 1.633,00 |
41 |
R$ 3.990,00 |
16 |
R$ 1.689,00 |
42 |
R$ 4.131,00 |
17 |
R$ 1.747,00 |
43 |
R$ 4.276,00 |
18 |
R$ 1.808,00 |
44 |
R$ 4.423,00 |
19 |
R$ 1.874,00 |
45 |
R$ 4.578,00 |
20 |
R$ 1.973,00 |
46 |
R$ 4.741,00 |
21 |
R$ 2.007,00 |
47 |
R$ 4.950,00 |
22 |
R$ 2.075,00 |
48 |
R$ 5.077,00 |
23 |
R$ 2.148,00 |
49 |
R$ 5.255,00 |
24 |
R$ 2.224,00 |
50 |
R$ 5.439,00 |
25 |
R$ 2.301,00 |
51 |
R$ 5.629,00 |
26 |
R$ 2.381,00 |
52 |
R$ 5.826,00 |
Valores arredondados matematicamente.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 12 de Fevereiro de 2019.
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário
Anexo II –PROJETO DE LEI Nº 002/2019
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento em Comissão do Executivo
SÍMBOLO |
Vencimentos |
CC-1 |
R$ 2.710,00 |
CC-2 |
R$ 1.626,00 |
Tabela de Vencimentos.
Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE
|
|
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Vencimentos |
CC - 1 |
DIRETOR GERAL DO SAMAE |
R$ 5.540,00 |
CC - 1 |
DIRETOR OPERAC. DO SAMAE |
R$ 5.540,00 |
CC - 2 |
PROCURADOR JURIDICO DO SAMAE |
R$ 3.930,00 |
CC - 3 |
ASSESSOR ADM DO SAMAE |
R$ 2.069,00 |
CC - 3 |
ASSESSOR FINANC DO SAMAE |
R$ 2.069,00 |
|
|
|
Valores arredondados matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em12 de Fevereiro de 2019.
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário
Anexo III –PROJETO DE LEI Nº 002/2019
Tabela de Vencimentos
Magistério Municipal
Níveis |
Vencimentos |
I |
R$ 1.371,00 |
II |
R$ 1.410,00 |
III |
R$ 1.454,00 |
IV |
R$ 1.499,00 |
V |
R$ 1.541,00 |
VI |
R$ 1.588,00 |
VII |
R$ 1.635,00 |
VIII |
R$ 1.684,00 |
IX |
R$ 1.737,00 |
X |
R$ 1.787,00 |
XI |
R$ 1.843,00 |
XII |
R$ 1.897,00 |
XIII |
R$ 1.953,00 |
XIV |
R$ 2.010,00 |
XV |
R$ 2.073,00 |
XVI |
R$ 2.135,00 |
XVII |
R$ 2.199,00 |
XVIII |
R$ 2.266,00 |
Valores arredondados matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 12 de Fevereiro.de 2019.
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário
Anexo IV –PROJETO DE LEI Nº 002/2019
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO
FUNÇÃO GRATIFICADA |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
DIREÇÃO |
FG - 1 |
R$ 3.919,00 |
DIREÇÃO AUXILIAR |
FG - 2 |
R$ 3.919,00 |
COORDENAÇÃO |
FG - 3 |
R$ 3.266,00 |
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 12 de Fevereiro de 2019.
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário
Anexo V –PROJETO DE LEI Nº 002/2019
Tabela de Vencimentos
Pensionistas e Inativos
PENSIONISTAS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
Antonia A. Cotelessi |
14 |
|
|
INATIVOS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
Claudete Alves Rodrigues |
01 |
Dinorah da Cruz Gomes |
21 |
Ieda Maria dos Santos |
32 |
Iramese C. Shtorache |
31 |
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 12 de Fevereiro de 2019.
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário
Anexo VI – PROJETO DE LEI Nº 002/2019
SUBSÍDIOS CONSELHO TUTELAR
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
CONSELHEIRO TUTELAR |
CT |
R$ 1.588,00 |
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 12 de Fevereiro de 2019.
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário
Anexo VII – PROJETO DE LEI Nº 002/2019
TABELA DE SUBSIDIOS
AGENTES POLITICOS |
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
PREFEITO MUNICIPAL |
R$ 12.856,00 |
R$ 13.297,00 |
VICE-PREFEITO |
R$ 5.356,00 |
R$ 5.540,00 |
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
R$ 5.356,00 |
R$ 5.540,00 |
CHEFE DE GABINETE. COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
R$ 5.356,00 |
R$ 5.540,00 |
PROCURADOS GERAL |
R$ 5.356,00 |
R$ 5.540,00 |
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 12 de Fevereiro de 2019.
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário