Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Antonina

 

 

                               A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e submete a Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1^o - As concessões e permissões dos serviços públicos municipais de transporte de passageiros são disciplinadas pelo art. 175 da Constituição Federal; artigos 17 e 146 da Constituição do Estado do Paraná; pela Lei Orgânica do Município de Antonina, pelas leis federais de regência e, em especial, por esta Lei, pelos atos normativos e legais afins e pelo disposto nos regulamentos, editais de licitação e respectivos contratos.

Parágrafo  Único - Os serviços municipais de transporte público, cuja delegação é regulada nesta Lei, compõem um sistema integrado pelos seguintes elementos:

I   - o transporte público de passageiros, em todas as suas modalidades;

II  - a infraestrutura de circulação

III - o sistema de conexões, formado pelas estações, terminais rodoviários, abrigos, pontos de embarque e desembarque de passageiros, áreas de estacionamento, terminais e locais de carga e descarga de mercadorias e de valores;       

IV - os mecanismos de regulamentação.

 

Art. 2^o - Incumbe ao Poder Público municipal a prestação dos serviços de transporte público de passageiros, na forma desta Lei, diretamente ou sob os regimes de concessão e permissão, precedidos de licitação, serviços estes que compreendem:

 

I  - o planejamento, programação, controle, operação e fiscalização do transporte coletivo de passageiros;

II - o planejamento, implantação, operação e manutenção de infra-estruturas viárias;

III - o planejamento,  implantação, manutenção, controle, operação e fiscalização de infra-estruturas de transporte público, tais como estações, abrigos, baias, terminais e vias exclusivas;

 

• 1º - A delegação desses serviços não desonera o Poder Público da responsabilidade de zelar pela sua execução, garantindo sua segurança, adequação, atualidade, regularidade e eficiência.

 

• 2º - Toda e qualquer modalidade de transporte coletivo de passageiros que não tenha sido regularmente delegada a particulares por concessão ou permissão do Poder Público Municipal, precedida de procedimento licitatório, será considerada ilegal, impondo-se à Administração Pública prevení-la e reprimí-la através de seus órgãos de fiscalização competentes, podendo, para tanto, firmar convênio com a Polícia Militar do Estado ou com a Polícia Rodoviária Estadual, na forma do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 3^o - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:

I - poder concedente: o município de Antonina, em cuja competência se encontram os serviços públicos que serão objeto da concessão ou permissão.

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por prazo determinado e de acordo com as normas do instrumento convocatório, contrato respectivo e regulamento do serviço;

III - permissão de serviço público: a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por prazo determinado, e de acordo com as normas do instrumento convocatório, termo de permissão e regulamento do serviço.

 

Art. 4^o - As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente, com a cooperação dos usuários, na forma desta Lei.

 

Art. 5^o - A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

 

Art. 6^o - O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da delegação, acompanhado de projeto básico que, dentre outros dados técnicos, contenha a caracterização de seu objeto, área e prazo.

Parágrafo Único -  O projeto básico, que irá integrar o edital como um de seus anexos, constituir-se-á do conjunto de elementos necessários à caracterização do serviço ou obra, compreendendo todas as suas etapas e será elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que garantam a viabilidade técnica dos serviços ou obras, caracterizem e dimensionem com precisão seu objeto, área e prazo de execução, este suficiente à justa remuneração do capital, na forma do §2º do art. 11 desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO ADEQUADO

 

Art. 7^o - Toda concessão ou permissão exige a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, nos termos desta Lei, das normas pertinentes, do edital de licitação e do contrato respectivo.

 

• 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as exigências de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

 

• 2º - A atualidade abrange a modernidade das técnicas, do equipamento, das instalações e sua conservação, bem como a melhoria e a expansão dos serviços.

 

• 3º - A interrupção do serviço em situação de emergência ou após aviso prévio, não caracteriza a sua descontinuidade, quando:

 

I   - decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

II  - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, que comprometam ou coloquem em risco a integridade de bens e de pessoas;

III - provocada pelo inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

 

Art. 8^o - O Município poderá retomar os serviços, nas hipóteses previstas nesta Lei, quando os serviços delegados estejam a ser executados em desconformidade com o contrato ou quando ocorrer sua paralisação unilateral  por culpa das concessionárias ou permissionárias, devidamente comprovada em processo administrativo no qual a elas será assegurado o contraditório e ampla defesa, observados os procedimentos previstos nas leis federais pertinentes.

 

Art. 9^o  - O Poder Público Municipal e as empresas ou pessoas delegatárias respondem, no âmbito de suas respectivas atribuições, objetivamente, pelos danos comprovadamente causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na prestação dos serviços públicos disciplinados nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Art. 10 - São direitos e obrigações dos usuários:

I   - receber serviço adequado e acessível;

II -  receber do poder concedente e da concessionária dos serviços informações  para a defesa de seus interesses individuais ou coletivos;

III - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária irregularidades na prestação do serviço;

IV - propugnar por dotação orçamentária que viabilize o nível de qualidade desejado na produção do serviço;

V - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhe são prestados os serviços, inclusive denunciando atos de vandalismo.

VI - pagar as tarifas fixadas pelo Poder Público para a utilização dos serviços, de acordo com esta Lei e os regulamentos próprios.

VII - participar de organização de usuários, legalmente constituída para a defesa de interesse coletivo.

VIII – tratar com urbanidade os prepostos da concessionária e os demais passageiros.

IX- não comprometer a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais passageiros.

 

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA TARIFÁRIA

 

Art. 11 - A tarifa é o preço cobrado do usuário pela utilização efetiva de um serviço público e será fixada pelo poder concedente de conformidade com os critérios técnicos por ele definidos, tendo em conta os preços e índices mínimos e máximos previstos no edital e seus anexos.

 

• 1º - É dever do poder concedente garantir às concessionárias dos serviços, o pagamento dos valores definidos em suas propostas vencedoras e a sua preservação, observando as regras de reajuste e revisão previstas naqueles instrumentos e nesta Lei.

 

• 2º - Na fixação dos preços e índices mínimos e máximos a que se refere o caput deste artigo, adotar-se-á critério justo, que viabilize a execução dos serviços em padrões eficientes e acessíveis aos usuários, observada, contudo, a necessidade de que o valor da tarifa remunere o capital investido pela concessionária e os seus custos operacionais e despesas com pessoal, com vistas à manutenção e ao eventual restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

 

• 3º - Para os fins a que alude o parágrafo anterior, sem prejuízo da reposição dos custos operacionais e das despesas com pessoal, considerar-se-á justa a remuneração do capital que atenda:

I   - ao custo efetivo e atualizado do investimento;

II - aos encargos financeiros da empresa, considerando, inclusive, a atualização monetária e cambial;

III - à depreciação e remuneração das instalações, equipamentos e almoxarifado;

IV - à amortização do capital;

V - ao pagamento de tributos e despesas previstas ou autorizadas pela lei ou pelo contrato;

VI - às reservas para atualização e expansão do serviço;

VII- ao lucro da empresa.

 

Art. 12 -  A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior, prevalecendo, após a divulgação do edital e a assinatura do contrato de concessão, o valor e os critérios neles estabelecidos.

 

• 1º - A revisão e o reajuste das tarifas, cujos mecanismos serão previstos nos editais de licitação e nos instrumentos de concessão, terão por objetivo assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

 

• 2º - Ressalvados apenas os impostos sobre a renda, a instituição, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado o seu impacto sobre os preços, implicará na revisão da tarifa para mais ou para menos, conforme o caso.

 

• 3º - Em havendo alteração unilateral do contrato, por iniciativa do poder concedente,  que afete o seu equilíbrio econômico-financeiro, deverá este ser restabelecido, concomitantemente à alteração.

 

Art. 13 - Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considerar-se-á mantido seu equilíbrio econômico financeiro, ressalvados os casos de emergência, caso fortuito ou força maior, previstos em Lei e no contrato. 

 

Art. 14 - Observadas as peculiaridades de cada serviço público, é facultado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação e no contrato, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para propiciar a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 6º da Lei 8.987/97 e do art. 9º da Lei 12.587/12, , bem como fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear por subsídio o valor da tarifa de ônibus urbano que se deriva da tarifa social implantada por esta lei, nos termos dos arts. 9º, 10 e 23 da Lei Federal nº 12.587/12.

 

Art. 15 -  As tarifas poderão ser diferenciadas, a critério do poder concedente, para atenderem às características técnicas e aos custos específicos provenientes do atendimento de áreas específicas ou aos distintos segmentos de usuários.

 

                                                           CAPÍTULO V

DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO

SEÇÃO I

DA LICITAÇÃO

 

Art. 16 - Toda concessão de serviço público de transporte de passageiros, precedida ou não da execução de obra pública,  será objeto de licitação, nos termos da legislação própria e nos desta Lei, com observância dos princípios de legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e publicidade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

 

• 1º - É vedada a licitação parcial do sistema de transporte público por ônibus, em face de suas características técnicas e econômicas.

 

• 2º – Fica autorizado o Poder Executivo municipal a conceder o serviço público de transporte coletivo de passageiros no âmbito de Antonina, mediante licitação, nos da legislação própria e nos desta Lei.

 

• 3º – A concessão abrangerá toda a extensão territorial do Município e o prazo de vigência dos contratos será estabelecido de modo a garantir a efetiva amortização do capital cujo investimento será exigido das concessionárias, observadas as determinações da Lei nº 8.987/95, especialmente em seu art. 5º.

 

• 4º – O contrato poderá ser prorrogado, desde que satisfeitas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas, em ato motivado nos termos do art. 23, XII da Lei Federal nº 8.987/95 e art. 40 e 64 da Lei 8.666/93.

 

Art. 17 - No julgamento da licitação serão utilizados os critérios da Lei Federal 8.987/95 (alterados pela Lei 9.648/98), conjugada com a Lei Federal 8.666/93 e/ou pela legislação que as venha, eventualmente, substituir.

 

• 1º - O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.

 

• 2º- Em igualdade de condições será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

 

• 3º - No caso de empate entre duas ou mais propostas será estabelecido como critério de desempate o sorteio, a ser realizado em ato público, previamente convocado e comunicado a todos os licitantes e a quaisquer interessados.

 

Art. 18 - Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

 

Parágrafo Único - Considerar-se-á também desclassificada a proposta de entidade estatal, alheia à esfera político-administrativa do poder concedente, que, para sua viabilidade, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.

 

Art. 19 - Na deflagração do procedimento licitatório, definição e divulgação do edital, especificação das exigências de habilitação, qualificação, classificação e conteúdo das propostas, seu recebimento, abertura, processamento e julgamento, bem como na homologação do resultado do certame, assinatura do contrato  e adjudicação dos serviços,  serão observados, no que couberem, os procedimentos disciplinados na Lei Federal 8.666/93, suas alterações posteriores ou estatutos de licitação que a substituam.

 

Art. 20 - O edital de licitação, elaborado pelo poder concedente, observará, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos, e deverá conter, especialmente:

 

I   - o objeto, metas e prazo de concessão, observado o projeto básico a que se refere o artigo 6º desta Lei, o Art. 5º da Lei Federal 8.987/95 e Arts. 6º, 7º e 40 da Lei Federal 8.666/93.

II  - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;

III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;

IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração e apresentação das propostas;

V  - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;

VI  - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;

VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;

VIII - os critérios de reajuste e de revisão da tarifa;

IX  - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

X   - a indicação dos bens reversíveis;

XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta  a concessão anterior;

XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução dos serviços ou das obras públicas, ou para instituição de servidão administrativa;

XIII - as condições de liderança da empresa responsável, quando permitida a participação de empresas em consórcio;

XIV - nos casos de concessão, a minuta do referido contrato, com as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, inclusive as que se refiram a subconcessão.

XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obras, os dados relativos à essa obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização;

XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão ou instrumento equivalente a ser firmado.

 

Art. 21 - Quando permitida, no edital, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

 

1. comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio, subscrito pelas consorciadas e revestido das formalidades legais necessárias à sua validade jurídica;
2. indicação da empresa responsável pelo consórcio e as condições de sua liderança;

• apresentação dos documentos mencionados nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada empresa consorciada;

1. impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

 

• 1º - O edital deverá estabelecer, para o licitante vencedor, a obrigação de promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo, sob pena de desclassificação da proposta;

 

• 2º - A empresa líder do consórcio será a responsável, perante o poder concedente, pelo cumprimento do contrato de concessão, com a responsabilidade solidária das demais consorciadas.

 

Art. 22 - É assegurado a qualquer pessoa, participante ou não dos certames licitatórios, o direito de obtenção de informações e certidões sobre atos, contratos e demais decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.

 

SEÇÃO II

DO CONTRATO DE CONCESSÃO

 

Art. 23 - São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

 

1. ao objeto, à área e ao prazo da concessão, observados o projeto básico e as disposições do edital;
2. ao modo, forma e às condições de prestação do serviço;

• aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

1. ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
2. aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os inerentes às possíveis necessidades de alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
3. aos direitos e deveres dos usuários para a obtenção e utilização dos serviços;

• à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução do serviço, com a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
• às penalidades legais, contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e à forma e limites de sua aplicação;

1. aos casos de extinção da concessão;
2. aos bens reversíveis;
3. aos critérios para cálculo e pagamento de indenizações às concessionárias, quando for o caso;

• às condições para a prorrogação dos contratos;
• ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

 

• 1º - Os contratos que tenham por objeto a concessão de serviço público, precedidos da concessão de obra pública, deverão conter, adicionalmente:

 

1. a estipulação de cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão;

 

1. a exigência de garantia do estrito cumprimento, pela concessionária, das obrigações das obras vinculadas à concessão.

 

• 2º - Aplicam-se, no que couber, aos contratos para permissões ou concessões de serviços públicos de transporte e trânsito, os dispositivos da Lei Federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 24 - A concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

 

• 1º- A responsabilidade pela perfeita execução dos serviços contratados junto a terceiros e a obrigação de indenizar o poder concedente, os usuários e terceiros, por prejuízos causados na sua execução constituem encargo da concessionária, ainda que lhe caiba direito de regresso contra seus contratados.

 

• 2º - Os contratos ajustados entre a concessionária e terceiros, referidos no parágrafo anterior, serão regidos pelo direito privado, não se estabelecendo, entre esses terceiros e o poder concedente, qualquer espécie de relação jurídica.

 

Art. 25 - É admitida a subconcessão, desde que prevista no edital e expressamente autorizada pelo poder concedente no contrato de concessão, na forma e nos limites definidos naqueles instrumentos.

 

Art. 26 - A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

 

Parágrafo Único - Para fins de obtenção de anuência de que trata este artigo o pretendente deverá:

1. atender as exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço;

 

1. comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

 

Art. 27 - Nos contratos de financiamento as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

 

SEÇÃO III

DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

 

Art. 28 - Incumbe ao poder concedente:

 

1. regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
2. aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, assegurando, às concessionárias, o contraditório e ampla oportunidade de defesa;
3. intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
4. extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
5. homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
6. cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
7. zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até  30 (trinta) dias, das providências tomadas;
8. declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
9. estimular e promover o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente, conservação e manutenção das vias públicas;
10. incentivar a competitividade;
11. estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos aos serviços concedidos.
12. garantir à concessionária a integridade dos bens objeto da concessão.
13. prevenir e reprimir toda e qualquer modalidade de transporte coletivo de passageiros que não tenha sido regularmente delegada a particulares por concessão ou permissão, fazendo-o por meio de seus órgãos de fiscalização competentes, sendo-lhe permitido, para tanto, firmar convênio com a Polícia Militar do Estado do Paraná ou com a Polícia Rodoviária Estadual, na forma do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

 

SEÇÃO IV

DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA

 

Art. 29 - Incumbe à concessionária:

 

1. prestar serviço adequado, na forma prevista desta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
2. manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
3. prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
4. cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
5. zelar pela integridade dos bens vinculados a prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
6. propor ao poder concedente o reajuste ou a revisão das tarifas, nos casos e na forma previstos nesta Lei e no contrato.
7. utilizar o domínio público necessário à execução do serviço, em sua respectiva área de concessão;
8. exercer a política administrativa da concessão do serviço, sem prejuízo da ação prioritária do Poder Público 

 

Parágrafo Único - As contratações, inclusive as de  mão-de-obra, feitas pela concessionária, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

 

SEÇÃO V

DA INTERVENÇÃO

 

Art. 30 - O poder concedente poderá, excepcionalmente, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

 

Parágrafo Único - A intervenção far-se-á por decreto motivado do poder concedente, do qual constará a designação dos interventores, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

 

Art. 31 - Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta dias), instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidade, assegurado às concessionárias o direito de contraditório e ampla defesa.

 

• 1º - Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à administração da concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

 

• 2º - O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção, hipótese em que cessarão os seus efeitos.

 

Art. 32 - Cessada a intervenção sem que se extinga a concessão, ou tornando-se ela inválida, pelo esgotamento do prazo a que alude o §2º do artigo anterior, a administração plena do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.

SEÇÃO VI

DAS PENALIDADES

 

Art. 33. Pelo não cumprimento das disposições constantes nesta Lei e nas demais normas legais aplicáveis, bem como no edital de licitação e no contrato, observado o disposto na Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão aplicadas a empresa contratadas, as seguintes penalidades:

 

I - advertência escrita;

II - multa;

III - apreensão ou retenção do veículo;

IV - rescisão do contrato.

 

Art. 34. A penalidade de advertência escrita para a empresa contratada conterá determinações diversas, as quais deve incluir as providências necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe deu origem e o prazo para que sejam as mesmas implementadas.

 

Art. 35. A penalidade de multa é fixada em valor correspondente a determinado número de tarifas, conforme definido no Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. Os valores das multas fixados em tarifas serão transformados em moeda corrente na data de sua cobrança, tendo-se como base o valor da maior tarifa vigente no sistema público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Antonina.

 

Art. 36. A penalidade de apreensão ou retenção do veículo, com a conseqüente determinação do seu recolhimento, será aplicada sem prejuízo da multa cabível, quando:

I - estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob o efeito de substância tóxica;

II - o veículo não oferecer condições de segurança, colocando em perigo iminente passageiros ou terceiros;

III - não estiver funcionando os dispositivos de controle de passageiros (catraca e validador);

IV - o veículo estiver operando sem os lacres dos dispositivos de controle de passageiros ou com os mesmos violados;

V - o veículo estiver operando sem a devida licença da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

VI - o veículo estiver operando com vazamento de combustível ou óleo lubrificante na via;

VII - o veículo estiver operando com níveis de emissão de fumaça acima dos limites definidos em legislação.

 

Parágrafo único. No caso dos incisos I e II, a apreensão do veículo se fará em qualquer ponto do itinerário da linha, enquanto que na hipótese dos incisos III ao VII, a retenção será efetivada nos pontos finais de controle, devendo ser posteriormente recolhido à garagem da contratada ou a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras.

 

Art. 37. Sob pena de aplicação de penalidade à empresa contratada, não serão permitidas ameaças de interrupção, nem a solução de continuidade ou a deficiência grave na prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, que deverá estar permanentemente à disposição do usuário.

 

Parágrafo único. Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e determinações pertinentes, a Administração Pública Municipal poderá intervir na operação do serviço.

 

Art. 38. Para efeito desta Lei, considera-se deficiência grave na prestação do serviço:

 

I - reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do serviço, tais como os concernentes ao itinerário ou horários determinados nas ordens de serviços emitidas pela Prefeitura Municipal de Antonina, salvo por motivo de força maior;

II - não atendimento de notificação expedida pela Prefeitura Municipal de Antonina para retirar de circulação veículo considerado em condições inadequadas para o serviço;

III - descumprimento da legislação e de determinações emanadas da Prefeitura Municipal de Antonina de modo a comprometer a continuidade dos serviços executados;

IV - descumprimento pela empresa contratada de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas;

V - ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas, que possam interferir na execução dos serviços prestados;

VI - ocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários;

VII - reiterado não pagamento das multas emitidas pela Prefeitura Municipal de Antonina, após seu trânsito em julgado;

VIII – perda dos requisitos de capacidade técnica ou administrativa;

IX – realização "lock out", ainda que parcial;

X – ingresso em processo de dissolução legal;

XI – transferência da operação dos serviços sem prévio e expresso consentimento do Poder Público Municipal;

XII - descumprimento reiterado das determinações da Prefeitura Municipal de Antonina;

XIII - descumprimento das determinações estabelecidas na advertência escrita;

XIV - deixar de tomar medidas necessárias e possíveis para colocar em operação a quantidade mínima de veículos em período de greve, estabelecido legalmente para serviços essenciais.

 

Art. 39. A execução de qualquer serviço de transporte de passageiros por veículos, de qualquer categoria,  por empresa contratada ou de terceiros, pessoa jurídica ou física, sem a devida delegação ou autorização do Município, tipifica ato ilegal e clandestino, sujeitando seu autor às sanções legais de apreensão e remoção do veículo, com base no Código Transito Brasileiro (CTB) e nas multas previstas nesta Lei e no Código Tributário Municipal (CTM).

 

Art. 40. Cometidas 02 (duas) ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão concomitantemente as penalidades correspondentes a cada uma delas.

 

Art. 41. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.

 

Art. 42. Em todos os processos de aplicação de penalidades assegurar-se-á a ampla defesa e o contraditório ao infrator.

 

 

SEÇÃO VII

DAS MULTAS;

 

Art. 43. O procedimento para a aplicação de penalidade de multa iniciar-se-á por auto de infração, lavrado pela Prefeitura Municipal de Antonina, com base nos registros de ocorrência emitidos pelos agentes da área de fiscalização.

 

Parágrafo único. O auto de infração deverá conter as seguintes informações:

I - o número de ordem do auto de infração;

II - a indicação da empresa contratada considerada infratora;

III - o número da comunicação emitida pelo agente da área de fiscalização;

IV - o local, data e hora da infração;

V - o número de ordem do veículo;

VI - o dispositivo legal violado e a descrição sumária da infração cometida;

VII - o referencial de valor de multa;

VIII - a assinatura e identificação do agente da área de fiscalização.

 

Art. 44. Formalizado o auto de infração, o mesmo terá sua subsistência e conformidade apreciadas pela Prefeitura Municipal de Antonina, após o que, em caso de adequação, será a empresa contratada considerada infratora notificada, com comprovante de recebimento, para que, caso queira, ofereça defesa.

 

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Antonina deverá notificar a empresa contratada acerca do auto lavrado em seu desfavor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do cometimento da infração.

 

 

SEÇÃO VIII

DOS RECURSOS

 

Art. 45. A empresa autuada poderá apresentar defesa, por escrito, dirigida ao Secretário Planejamento e Obras, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação da infração.

• 1º Apresentada a defesa, a Prefeitura Municipal de Antonina poderá promover as diligências necessárias aos esclarecimentos dos fatos.
• 2º Compete ao Secretário de Planejamento e Obras, na qualidade de autoridade de 1ª (primeira) Instância, a apreciação e o julgamento da defesa, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a serem contados da data de apresentação da mesma.
• 3º Julgada procedente a defesa, arquivar-se-á o processo e desconsiderada será a autuação.

 

Art. 46. Para a apresentação da defesa escrita, a empresa contratada defendente deverá observar o seguinte:

 

I - o número máximo de autos de infração por defesa será de 30 (trinta), podendo as infrações iguais serem agrupadas no mesmo processo;

II - os autos de infração deverão ser juntados em rigorosa ordem numérica crescente, ordem esta que deverá ser a mesma no discriminativo da defesa;

III - poderão ser juntados, pela defesa, todos os documentos considerados necessários.

 

Art. 47. Da decisão de 1ª (primeira) Instância, que julgar improcedente a defesa, cabe recurso à Junta Administrativa de Julgamento de Recurso de Infração do Transporte Urbano (JURI), em 2ª (segunda) e última Instância.

 

• 1º. O prazo para interposição do recurso de que trata o caput deste artigo é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da decisão proferida.
• 2º O recurso deverá ser interposto, tempestivamente, em petição inteligível dirigida ao Presidente da JURI.
• 3º O recurso terá apenas efeito devolutivo, podendo o Presidente da JURI - TRANSPORTE atribuir efeito suspensivo ao mesmo, em despacho fundamentado, mediante requerimento da empresa recorrente.
• 4º O julgamento do recurso, devidamente instruído, deverá ser proferido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo de interposição do mesmo, admitida a prorrogação de até 30 (trinta) dias, no caso de diligência, sob pena de anulação do auto de infração.
• 5º O recurso poderá ser interposto pelo infrator ou por seu procurador, mediante instrumento de mandato.

 

Art. 48. Provido o recurso, a penalidade aplicada será imediatamente cancelada.

 

Art. 49. A Junta Administrativa de Julgamento de Recurso de Infração do Transporte Urbano (JURI – TRANSPORTE) terá 06 (seis) membros, 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, com composição de membros indicados pela Prefeitura Municipal de Antonina e pelas entidades representativas da empresa contratada e dos rodoviários, com nomeação  por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para exercício de mandato de 02 ( dois ) anos.

 

Parágrafo único – A JURI-TRANSPORTE só funcionará com o quórum de 03 (três) membros, 01(um) da Prefeitura Municipal de Antonina e 01 (um) de cada entidade representativa acima citada.

 

Art. 50. A JURI-TRANSPORTE terá funcionamento estabelecido em Regimento Interno próprio.

 

SEÇÃO IX

DAS GRATUIDADES

 

Art. 51.  Será gratuito o transporte para:

I – Maiores de 65 anos;

III – Guardas municipais e policiais militares, desde que fardados;

IV – Crianças com até 06 (seis) anos, acompanhadas de pessoa responsável, pagante, desde que ocupem o mesmo assento;

V– Deficientes físicos portadores de tetraplegia, paraplegia, hemiplegia espástica e amputados em 1/3 ou mais de ambos os membros inferiores constatado por exame realizado por fisiatra, reumatologista e/ou ortopedista;

VI – Deficientes visuais com cegueira total;

 

• 1º – Para a obtenção da cartão de gratuidade, o beneficiário fará o cadastramento na Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1. Original e Cópia do Laudo Médico que ateste a Deficiência e o Grau de Comprometimento da Mesma;
2. Cédula de Identidade;
3. Comprovante de Domicílio em Antonina, em nome do titular do Cartão ou de um Parente de primeiro grau.

 

• 2º - As fotos dos Cartões de Gratuidade serão capturadas na ocasião do cadastramento de forma digital pelo Órgão Emissor.

 

• 3º A emissão da 1ª Via do Cartão de Gratuidade será gratuita e o custo da 2ª Via será de 6 ( seis ) tarifas do nível integrado vigente no sistema de transportes.
• 4º O Cartão de Gratuidade será revalidado anualmente, ocasião essa em que será exigida a presença do titular do Cartão, um novo laudo médico e o comprovante atualizado de residência.
• 5º – Para emissão da 2ª ( segunda ) Via do Cartão de Gratuidade, deverá ser apresentada a Secretaria Municipal de Assistência Social uma Certidão de Ocorrência registrada em Delegacia, e a mesma documentação citada no § 1º deste Artigo.

 

SEÇÃO X

DO TRANSPORTE CLANDESTINO

 

Art. 52. Considera-se transporte clandestino de passageiros o serviço remunerado, individual ou coletivo, realizado por pessoa física ou jurídica, não delegado pelo Poder Concedente, nos termos desta Lei.

 

Art. 53 Considera-se transporte irregular de passageiros o serviço remunerado, individual ou coletivo, realizado por pessoa física ou jurídica, prestadora de serviço delegado pelo Poder Concedente, que descumpra a respectiva legislação ou regulamentação, ou a presente Lei.

                   

Art. 54 Constatada a realização de transporte clandestino ou irregular no âmbito de competência do Município de Antonina, serão realizados os seguintes procedimentos:

 

I – medida administrativa cautelar de:

 

1. Autuação da pessoa física ou jurídica infratora;
2. Transbordo de passageiros para veiculo regularizado;
3. Apreensão de veículos, quando for o caso.

 

II – sanções de:

1. advertência
2. multa de 20 (vinte) UPMs a 40 (quarenta) UPMs;
3. cassação do respectivo alvará, no caso de transporte irregular;
4. declaração de inidoneidade;
5. perdimento do veículo.

 

• 1º Na aplicação das medidas administrativas cautelares, assim como das penalidades supra relacionadas, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator reincidência genérica ou especifica.

 

• 2º As sanções abordadas neste capitulo serão aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

 

• 3º Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.

 

• 4° A aplicação das medidas administrativas cautelares e das sanções enumeradas neste capítulo, não exclui a aplicação das disposições incidentes em outras esferas, sobretudo aquelas decorrentes das normas de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro.

 

• 5° A sanção de perdimento do veículo será aplicada quando o infrator reincidir na conduta de transporte clandestino ou irregular de passageiros, dentro do período de 12 (doze) meses, sendo que tanto o proprietário, como aquele que detém a posse direta do veículo, responderão conjunta ou isoladamente pela sanção de perdimento, de acordo com o caso.

 

• 6° As condições de aplicação das disposições elencadas acima poderão ser detalhadas no âmbito de futura regulamentação.

 

• 7° As multas de que trata o inciso II, alínea “b”, deste artigo, referem-se a cada infração individualmente considerada, devendo ser cumuladas em caso de múltiplas infrações, e serão atualizadas de acordo com a legislação municipal referente à atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal.

 

SEÇÃO XI

DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

 

Art. 55 - Extingue-se a concessão por:

 

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação;

VI - falência ou extinção da empresa concessionária, e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

 

• 1º - Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

 

• 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, às avaliações e liquidações necessárias.

 

• 3º - Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e às avaliações necessárias à determinação dos montantes da indenização, na forma dos arts. 35 e 36 desta Lei.

 

Art. 56 - A reversão no advento do termo contratual dar-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

 

Art. 57 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

 

Art. 58 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições do art. 27 desta Lei e as normas convencionadas entre as partes.

 

• 1º - A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando, ressalvados os casos de emergência, caso fortuito e força maior, ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

 

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou de força maior;

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V   - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;

VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

 

• 2º - A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de contraditório e ampla defesa.
• 3º - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados, à concessionária, detalhadamente e por escrito, os descumprimentos contratuais referidos no § 1^o deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
• 4º - Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
• 5º - A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 35 desta Lei e do contrato, dela descontando-se o valor das multas contratuais e dos eventuais danos causados pela concessionária.
• 6º - Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

 

Art. 59 - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

 

Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada e julgada.

 

Art. 60 - A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

 

CAPÍTULO XII

DOS SERVIÇOS

 

Art. 61 - Os serviços de transporte local do Município de Antonina classificam-se em:

I – coletivos;

II – seletivos;

III – especiais.

 

• 1º - São coletivos os transportes executados por ônibus à disposição permanente do cidadão, contra a única exigência de pagamento da tarifa de utilização efetiva.

 

• 2º - São seletivos os transportes públicos de passageiros sentados, efetuados por veículos de apenas uma porta, contra o pagamento de tarifa especial e diferenciada.

 

• 3º - São especiais os transportes executados mediante condições estabelecidas pelas partes interessadas, concedente e concessionária em cada caso, obedecidas as normas gerais fixadas na forma da legislação vigente, efetuados por ônibus, micro-ônibus, kombis e assemelhados, como o transporte de escolares, turistas, os transportes fretados em geral e outros.

 

 

CAPÍTULO VII

DA DELEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS

 

Art. 62 - O edital de licitação, nos casos de concessão de operação de terminais de integração, precedido de projeto básico, na forma desta Lei, conterá:

 

I - o objeto, metas e prazos da concessão, de acordo com o projeto básico previsto nesta Lei;

II - a descrição das condições necessárias à prestação do serviço;

III - os prazos para recebimento das propostas, critérios de julgamento da licitação e prazo de assinatura do contrato;

IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos aos interessados os dados, estudos e projetos necessários à apresentação das propostas;

V - os critérios e relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;

VI - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;

VII - a planilha de custo padrão e a modalidade de remuneração da empresa, com os critérios de reajuste, revisão e atualização;

VIII - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

IX - a indicação dos bens reversíveis;

X - as características dos bens reversíveis e as condições em que serão postos `a disposição, nos casos em que for extinta a concessão;

XI - a minuta do contrato de concessão, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23  desta Lei;

XII - nos casos de concessão precedida de construção, reforma ou ampliação da estação, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização.

XIII - as demais cláusulas pertinentes, dentre as relacionadas no art. 20 desta Lei.

 

Art. 63 - Os contratos relativos à concessão da operação de estação de integração precedidos da execução de obra pública deverão, adicionalmente:

 

I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão;

II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS TRANSITÓRIAS

 

Art. 64 - O regime da delegação dos serviços de táxi, fretamento, de transporte alternativo e de escolar será definido em lei específica, aplicando-se-lhes os dispositivos pertinentes desta Lei, no que couber.

 

Art 65 - Admitir-se-á a prorrogação da permissão, desde que cumpridas as normas preceituadas nesta lei, verificada a idoneidade da permissionária e especialmente a qualidade dos serviços prestados.

 

Art. 66 - É vedada a sub-rogação dos termos de permissão e autorização outorgados para a operação do Serviço  Público de Transporte Coletivo Urbano no Município de Antonina.

 

Art. 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                             SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

 

JOSÉ ALVES DE SOUZA                                                    VITOR DE SOUZA FERNANDES

       Presidente                                                                              1º Secretário

 

 

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE MULTAS

 

As infrações classificam-se em grupo, de acordo com a sua gravidade e serão aplicadas ou às empresa contratada ou aos seus operadores (motoristas, fiscais e demais funcionários), quando for o caso. Para cada grupo de infração as multas correspondentes serão fixadas em determinado número de tarifas do nível integrado, que serão transformados em moeda corrente na data de sua cobrança. As multas presentes no Artigo 43 desta Lei não fazem parte desta relação porque o transporte clandestino não é parte integrante do sistema de transporte coletivo urbano de transporte.

 

 

GRUPO I - VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) UPMS

 

I.1 deixar o pessoal de operação de cumprir as normas operacionais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

I.2 - deixar de tratar os passageiros com educação, cordialidade e respeito;

I.3 - não manter atitudes condizentes com sua função;

I.4 - não apresentar-se ao trabalho asseado;

I.5 - não apresentar-se corretamente uniformizado;

I.6 - não apresentar-se corretamente identificado em serviço;

I.7 - permanecer na entrada e/ou saída do veículo, dificultando o embarque e/ou desembarque de passageiros;

I.8 - fumar no posto de trabalho;

I.9 - utilizar durante a jornada de trabalho, qualquer dispositivo de telefonia, sonoro ou audiovisual;

I.10 - adiantar horário programado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras durante a operação sem motivo justificado;

I.11 - atrasar horário programado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras durante a operação sem motivo justificado;

I.12 - deixar de tomar as medidas necessárias para a manutenção da ordem no interior do veículo;

I.13 - deixar de tomar as medidas necessárias para a manutenção da ordem no interior das estações ou nos terminais de integração;

I.14 - deixar de tomar as medidas necessárias para impedir atos de vandalismo no veículo, dentro das suas possibilidades;

I.15 - deixar de tomar as medidas necessárias para impedir atos de vandalismo no terminal, dentro das suas possibilidades;

I.16 - deixar de impedir a atividade de vendedores ambulantes no interior do veículo;

I.17 - deixar de impedir a atividade de pedintes no interior do veículo;

I.18 - deixar de impedir a atividade de pessoas fazendo panfletagem no interior do veículo;

I.19 - deixar de impedir a presença de pessoa embriagada no interior do veículo, desde que comprometa a ordem e o bom andamento do serviço;

I.20 - permitir o transporte de animais de qualquer espécie não autorizados;

I.21 - movimentar o veículo com a(s) porta(s) aberta(s);

I.22 - abrir a(s) porta(s) com o veículo em movimento;

I.23 - deixar de atender ao sinal de parada para embarque do(s) passageiro(s), nos pontos marcados;

I.24 - deixar de atender ao sinal de parada para desembarque do(s) passageiro(s), nos pontos marcados;

I.25 - não parar o veículo corretamente no ponto inicial de linha, determinado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

I.26 - não parar o veículo corretamente nos pontos de embarque ou desembarque ou terminais de integração;

I.27 - não parar o veículo no(s) ponto(s) de parada - PED;

I.28 - parar o veículo distante do meio fio;

I.29 - não auxiliar o embarque ou desembarque de pessoas com mobilidade reduzida, na utilização de equipamento para este fim;

I.30 - permitir embarque de usuário que venha comprometer a higiene do veículo e/ou de seus ocupantes;

I.31 - não atender o usuário com cortesia/presteza nos postos de venda.

 

GRUPO II - VALOR EQUIVALENTE A 20 (VINTE) UPMS

 

II.1 - transitar com o veículo com a(s) porta(s) aberta(s);

II.2 - movimentar o veículo com passageiro(s) embarcando;

II.3 - movimentar o veículo com passageiro(s) desembarcando;

II.4 - dirigir inadequadamente o veículo, de modo a proporcionar desconforto aos passageiros;

II.5 - dirigir inadequadamente o veículo, de modo a proporcionar irregularidade de viagem aos passageiros;

II.6 - deixar o pessoal de operação de preencher corretamente os documentos solicitados pela contratada ou pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

II.7 - desviar o itinerário sem motivo justificado;

II.8 - interromper o itinerário antes do seu ponto final sem motivo justificado;

II.9 - deixar o pessoal de operação de providenciar transporte para passageiros no caso de interrupção de viagem;

II.10 - deixar de afixar cartazes de interesse público, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

II.11 - não devolver pronta e corretamente o troco;

II.12 - provocar discussão com passageiros ou pessoal de operação;

II.13 - não manter diariamente os veículos sob sua responsabilidade, para início de operação, em adequado estado de conservação;

II.14 - não manter diariamente os veículos sob sua responsabilidade, para início de operação, em adequado estado de limpeza;

II.15 - deixar de disponibilizar nos veículos, os adesivos, determinados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; em adequado estado de conservação;

II.16 - deixar de disponibilizar nos veículos, as legendas determinadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; em adequado estado de conservação;

II.17 - deixar de disponibilizar nos veículos, as placas determinadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;, em adequado estado de conservação;

II.18 - dirigir o veículo inadequadamente, desobedecendo regras de circulação, conduta e sinalização de trânsito, de modo a proporcionar insegurança aos passageiros;

II.19 - desobedecer a velocidade estipulada nas vias;

II.20 - desobedecer a velocidade estipulada nos terminais de integração.

 

GRUPO III - VALOR EQUIVALENTE A 50 (CINQUENTA) UPMS

 

III.1 - permitir o transporte de qualquer material ou carga que possa causar risco à segurança ou integridade física do usuário;

III.2 - não cumprir as orientações ou determinações dos agentes da área de fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; na operação do sistema;

III.3 - expor ou divulgar no local de trabalho, material político, religioso ou materiais inadequados à moral e bons costumes;

III.4 - não cobrar corretamente a tarifa;

III.5 - deixar de executar os serviços com rigoroso cumprimento das viagens programadas, definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; sem motivo justificado;

III.6 - deixar de executar os serviços com rigoroso cumprimento dos horários programados, definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;, sem motivo justificado;

III.7 - deixar de executar os serviços com rigoroso cumprimento das características de frota definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

III.8 - deixar de providenciar durante a operação a limpeza de materiais estranhos que comprometam a higiene nos veículos;

III.9 - veicular nos ônibus cartazes ou propagandas não autorizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

III.10 - deixar de disponibilizar nos veículos, os dispositivos informativos determinados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; em adequado estado de conservação e/ou funcionamento;

III.11 - operar veículo com lacre da roleta rompido ou com este violado;

III.12 - operar veículo com lacre do validador rompido ou com este violado;

III.13 - operar o veículo com falta de iluminação;

III.14 - operar veículo com falta de campainha;

III.15 - operar o veículo com falta de extintor de incêndio ou com este vencido ou sem carga;

III.16 - operar o veículo com falta de iluminação dos letreiros indicativos;

III.17 - operar o veículo com emissão de fumaça fora dos padrões legais ou determinados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

III.18 - operar o veículo com silenciador insuficiente ou defeituoso;

III.19 - operar o veículo com falta de qualquer equipamento obrigatório, com este defeituoso ou fora dos padrões determinados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

III.20 - deixar de promover as devidas manutenções preventivas nos veículos, garantindo o deslocamento dos usuários.

 

GRUPO IV - VALOR EQUIVALENTE A 100 (CEM) UPMS

 

IV.1 - ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver próximo de assumi-lo;

IV.2 - portar em serviço arma de qualquer natureza;

IV.3 – desacatar, ameaçar ou constranger funcionário da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

IV.4 - deixar a empresa contratada de submeter-se à fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; dificultando-lhe a ação e não cumprindo as suas determinações;

IV.5 - permitir o transporte de passageiro sem o pagamento da tarifa;

IV.6 - não proceder a correta identificação do usuário do beneficio da isenção ou redução tarifária;

IV.7 - não fazer a apreensão do cartão falsificado do SBA;

IV.8 - não fazer a apreensão do cartão do SBA que não esteja sendo utilizado pelo seu titular;

IV.9 - abandonar o posto de trabalho, sem motivo justificado;

IV.10 - deixar de comunicar a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; na data em que tiver ciência, a ocorrência de acidente;

IV.11 - operar com veículo que esteja derramando combustível na via pública;

IV.12 - operar com veículo que esteja pingando continuamente óleos lubrificantes na via pública.

IV.13 – deixar de executar os procedimentos de abertura e fechamento de viagem, de travamento e destravamento de validadores e de iniciação da linha em que o veículo vai operar;

IV.14 – deixar de operar os postos especiais, das estações ou nos terminais de integração, nos horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

IV.15 – deixar de treinar adequadamente os operadores do Sistema;

IV.16 – deixar de cumprir os prazos de manutenção previstos pelo fornecedor da tecnologia dos equipamentos e sistemas de Bilhetagem (SBA) e do Monitoramento (SCO);

IV.17 – deixar de registrar ou registrar erroneamente no validador, evento operacional, com ou sem interrupção, ocorridos durante a viagem.

 

GRUPO V - VALOR EQUIVALENTE A 200 (DUZENTOS) UPMS

 

V.1 - operar com pessoal sem capacitação ou habilitação de acordo com sua função;

V.2 - operar com pessoal com certificado de capacitação vencido para a sua função;

V.3 - não promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente, nos termos da legislação pertinente;

V.4 - deixar de promover ações visando garantir a segurança e a integridade física dos usuários, dos operadores e demais trabalhadores da empresa;

V.5 - manter veículo em operação sem certificado de vistoria e cadastro;

V.6 - não zelar pela preservação da originalidade dos veículos, sob sua responsabilidade;

V.7 - não apresentar periodicamente os seus veículos para vistoria programada;

V.8 - não apresentar, sempre que solicitado, os seus veículos para inspeções técnicas eventuais;

V.9 - não fornecer os dados de custos e de operação dos serviços contratados nos prazos e em conformidade com normas fixadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;;

V.10 - deixar de cumprir as normas e determinações de operação, inclusive as atinentes à cobrança de tarifa;

V.11 - deixar de orientar adequadamente os operadores sobre determinações operacionais definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

V.12 - reabastecer o veículo, com passageiro(s) a bordo;

V.13 - fazer a manutenção do veículo, com passageiro(s) a bordo;

V.14 - deixar de retirar veículo de operação quando exigido;

V.15 - não interromper a viagem por falta de meios essenciais à operação;

V.16 - manter em serviço empregado portador de doença infecto-contagiosa grave;

V.17 - deixar a empresa contratada de cumprir determinações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

V.18 - negar-se a colaborar ou a disponibilizar espaço nos veículos para a instalação de material de publicidade institucional ou de informação aos usuários;

V.19 - deixar de desenvolver ações que visem coibir invasões de usuários nos veículos, sem o pagamento da tarifa;

V.20 - deixar de desenvolver ações que visem coibir vandalismo nos veículos;

V.21 - deixar de desenvolver, executar ou participar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; de campanhas educativas aos usuários do transporte coletivo.

 

GRUPO VI - VALOR EQUIVALENTE A 300 (TREZENTOS) UPMS

 

VI.1 - agredir funcionário da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

VI.2 - deixar de preservar o funcionamento e inviolabilidade dos equipamentos e ou instrumentos obrigatórios;

VI.3 - deixar de desenvolver ações que visem o bem estar de seus funcionários durante o período de trabalho;

VI.4 - deixar de desenvolver reiteradamente ações que visem coibir invasões de usuários nos veículos, sem o pagamento da tarifa;

VI.5 - deixar de desenvolver reiteradamente ações que visem coibir vandalismo nos veículos;

VI.6 - não dar condições de pleno funcionamento aos serviços sob sua responsabilidade;

VI.7 - utilizar veículos que não preencham os requisitos de operação, conforme previsto nas normas regulamentares pertinentes;

VI.8 - não acatar determinação do agente da área de fiscalização para o afastamento imediato, em caráter preventivo, de operador que tenha incorrido em violação grave de dever previsto nesta Lei;

VI.9 - deixar de executar as obras civis nas garagens, necessárias à instalação dos equipamentos previstos no sistema do SBA ou do SCO;

VI.10 - deixar de providenciar relatórios operacionais no sistema, a pedido da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

 

GRUPO VII - VALOR EQUIVALENTE A 500 (QUINHENTOS) UPMS

 

VII.1 - deixar de executar ações previstas no edital de licitação, no contrato respectivo ou outras determinações consensuadas para a otimização operacional dos serviços, com a prévia autorização e acompanhamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

VII.2 - não manter garagem fechada (murada) com área de estacionamento, abastecimento, manutenção, inspeção e administração suficiente para toda sua frota e equipamentos, adequados às exigências técnicas da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; e às legislações pertinentes de uso e meio ambiente;

VII.3 - cercear a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; o livre acesso às suas instalações e aos veículos, para o exercício de suas atividades de gerenciamento do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros;

VII.4 - deixar de cadastrar na Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; no prazo de 30 (trinta) dias, contados do respectivo arquivamento na Junta Comercial do Paraná, quaisquer alterações societárias, apresentando o respectivo instrumento;

VII.5 - cercear a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; da realização de auditoria operacional, técnica, contábil e financeira na empresa contratada, através de equipe por ela designada;

VII.6 - operar com veículo sem registro na Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

VII.7 - executar serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros sem a devida delegação ou autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

VII.8 - deixar de manter a frota com idade média abaixo daquela estabelecida no contrato de concessão ou exigida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

VII.9 - deixar de recuperar ou pagar os danos por ato culposo ou doloso, na infra - estrutura do sistema ou nos equipamentos do SBA ou SCO conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

VII.10 - deixar de responsabilizar-se pela obtenção das licenças e autorizações necessárias para o desenvolvimento de suas atividades;

VII.11 - deixar de recolher multa dentro do prazo previsto nesta Lei;

VII.12 – deixar de contratar a instalação dos equipamentos e dos serviços necessários para a implantação do SBA e do SCO, ou permitir sua desinstalações;

VII.13 – impedir ou procurar impedir o acesso da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; a toda e qualquer informação armazenada ou processada pelo Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações do SBA;

VII.14 – deixar de operar ou operar inadequadamente estrutura para emissão dos diversos tipos de cartões pertinentes ao SBA;

VII.15 – deixar de promover a reposição permanente de cartões do SBA em caso de perda ou aumento do número de usuários;

VII.16 – comercializar créditos eletrônicos que não tenham sido autorizados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

VII.17 – deixar de expedir cartões de transporte gratuidade ou 2ª (segunda) via do SBA segundo as determinações da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

VII.18 – expedir cartão de transporte gratuidade do SBA em desacordo com as determinações da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

VII.19 – deixar de operar adequadamente o Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações do SBA;

VII.20 – deixar de comunicar a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; o rompimento do lacre de qualquer equipamento do SBA ou do sistema SCO sob sua guarda ou uso;

VII.21 – deixar de notificar, a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; ou a quem ela indicar, o mau funcionamento de validadores, roletas, sensores e outros equipamentos embarcados ou instalados na sua garagem relativos aos sistemas SBA ou SCO;

VII.22 – deixar de operar, nas garagens, os equipamentos de descarga das informações registradas pelos validadores do SBA ou do SCO;

VII.23 – deixar de transmitir ou transmitir incorretamente para o Sistema Central de Armazenamento e Processamento, as informações descarregadas pelos validadores nas garagens relativos ao SBA ou SCO;

VII.24 – operar os postos de venda em desacordo com as prescrições técnicas de funcionamento estabelecidas em regulamentação específica;

VII.25 – não manter as baterias dos veículos em perfeitas condições técnicas de funcionamento, de modo a alimentar corretamente de energia os validadores e outros equipamentos embarcados;

VII.26 – utilizar, na limpeza interna dos veículos, substância que prejudique o funcionamento dos equipamentos embarcados;

VII.27 – iniciar viagem com veículo cujo validador apresente mau funcionamento dos equipamentos embarcados;

VII.28 – não administrar ou administrar incorretamente a Lista de Interdições;

VII.29 – contribuir para a incorreta operação dos equipamentos embarcados ou violar seus lacres;

VII.30 – impedir que usuários utilizem créditos eletrônicos do SBA para pagamento de passagens;

VII.31 – danificar os equipamentos de transmissão e recepção de informações, instalados na garagem, relativos ao SBA ou SCO.

 

                                         SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

 

JOSÉ ALVES DE SOUZA                                                    VITOR DE SOUZA FERNANDES

       Presidente                                                                              1º Secretário