SÚMULA: ALTERA VAGAS DE EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais Aprovou e submete a Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam alteradas junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Antonina/PR, o número de vagas dos empregos a seguir relacionados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nas seguintes quantidades, denominações, referência salarial, jornada semanal de trabalho e requisitos exigidos para provimento:

Paragrafo único- O preenchimento dos empregos criados através do presente artigo, far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos e/ou processo seletivo.

Art. 2º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, vigentes para o exercício de 2017 e suas respectivas para os exercícios seguintes, suplementadas, oportunamente, se necessário.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 17 DE MARÇO DE 2020.

JOSÉ ALVES DE SOUZA                                                VITOR DE SOUZA FERNANDES

           Presidente                                                                                                                                            1º Secretário