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PROJETO DE LEI Nº 005/2020
SÚMULA: “Reajusta Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e comissionados da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais Aprovou e submete a Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reajustada a Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, a partir de 1º de Janeiro de 2020, em 5,30 % (cinco vírgula trinta por cento) para atender o reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Art. 2º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.020, revisão geral anual de 4.48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas, Agentes Políticos e comissionados da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2019 à Dezembro de 2019.
Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.
Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV , V, VI e VII .
Parágrafo 3º. O reajuste concedido no art. 2º não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal que já tiveram seus vencimentos reajustados pelo Art. 1º.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
José Alves de Souza
Presidente
Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário
Anexo I –PROJETO DE LEI Nº 005/2020
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento Efetivo do Executivo
Nível |
Vencimento |
Nível |
Vencimento |
1 |
R$ 1.052,00 |
27 |
R$ 2.573,00 |
2 |
R$ 1.089,00 |
28 |
R$ 2.667,00 |
3 |
R$ 1.128,00 |
29 |
R$ 2.760,00 |
4 |
R$ 1.167,00 |
30 |
R$ 2.854,00 |
5 |
R$ 1.209,00 |
31 |
R$ 2.956,00 |
6 |
R$ 1.252,00 |
32 |
R$ 3.059,00 |
7 |
R$ 1.296,00 |
33 |
R$ 3.168,00 |
8 |
R$ 1.338,00 |
34 |
R$ 3.276,00 |
9 |
R$ 1.387,00 |
35 |
R$ 3.391,00 |
10 |
R$ 1.437,00 |
36 |
R$ 3.512,00 |
11 |
R$ 1.486,00 |
37 |
R$ 3.632,00 |
12 |
R$ 1.538,00 |
38 |
R$ 3.760,00 |
13 |
R$ 1.593,00 |
39 |
R$ 3.893,00 |
14 |
R$ 1.647,00 |
40 |
R$ 4.029,00 |
15 |
R$ 1.706,00 |
41 |
R$ 4.169,00 |
16 |
R$ 1.765,00 |
42 |
R$ 4.316,00 |
17 |
R$ 1.825,00 |
43 |
R$ 4.468,00 |
18 |
R$ 1.889,00 |
44 |
R$ 4.621,00 |
19 |
R$ 1.958,00 |
45 |
R$ 4.783,00 |
20 |
R$ 2.024,00 |
46 |
R$ 4.953,00 |
21 |
R$ 2.097,00 |
47 |
R$ 5.125,00 |
22 |
R$ 2.168,00 |
48 |
R$ 5.304,00 |
23 |
R$ 2.244,00 |
49 |
R$ 5.490,00 |
24 |
R$ 2.324,00 |
50 |
R$ 5.683,00 |
25 |
R$ 2.404,00 |
51 |
R$ 5.881,00 |
26 |
R$ 2.488,00 |
52 |
R$ 6.087,00 |
Valores arredondados matematicamente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
José Alves de Souza
Presidente
Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário
Anexo II –PROJETO DE LEI Nº 005/2020
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento em Comissão do Executivo
SÍMBOLO |
Vencimentos |
CC-1 |
R$ 2.831,00 |
CC-2 |
R$ 1.699,00 |
Tabela de Vencimentos.
Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE
|
|
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Vencimentos |
CC - 1 |
DIRETOR GERAL DO SAMAE |
R$ 5.788,00 |
CC - 1 |
DIRETOR OPERAC. DO SAMAE |
R$ 5.788,00 |
CC - 2 |
PROCURADOR JURÍDICO DO SAMAE |
R$ 4.106,00 |
CC - 3 |
ASSESSOR ADM DO SAMAE |
R$ 2.162,00 |
CC - 3 |
ASSESSOR FINANC DO SAMAE |
R$ 2.162,00 |
|
|
|
Valores arredondados matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
José Alves de Souza
Presidente
Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário
Anexo III –PROJETO DE LEI Nº 005/2020
Tabela de Vencimentos
Magistério Municipal
Níveis |
Vencimentos |
I |
R$ 1.444,00 |
II |
R$ 1.502,00 |
III |
R$ 1.562,00 |
IV |
R$ 1.624,00 |
V |
R$ 1.689,00 |
VI |
R$ 1.756,00 |
VII |
R$ 1.827,00 |
VIII |
R$ 1.900,00 |
IX |
R$ 1.975,00 |
X |
R$ 2.054,00 |
XI |
R$ 2.137,00 |
XII |
R$ 2.223,00 |
XIII |
R$ 2.311,00 |
XIV |
R$ 2.404,00 |
XV |
R$ 2.500,00 |
XVI |
R$ 2.600,00 |
XVII |
R$ 2.704,00 |
XVIII |
R$ 2.813,00 |
Valores arredondados matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
José Alves de Souza
Presidente
Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário
Anexo IV –PROJETO DE LEI Nº 005/2020
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO
FUNÇÃO GRATIFICADA |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
DIREÇÃO |
FG - 1 |
R$ 4.095,00 |
DIREÇÃO AUXILIAR |
FG - 2 |
R$ 4.095,00 |
COORDENAÇÃO |
FG - 3 |
R$ 3.412,00 |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
José Alves de Souza
Presidente
Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário
Anexo V – PROJETO DE LEI Nº 005/2020
Tabela de Vencimentos
Pensionistas e Inativos
PENSIONISTAS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
Antonia A. Cotelessi |
14 |
|
|
INATIVOS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
Claudete Alves Rodrigues |
01 |
Dinorah da Cruz Gomes |
21 |
Ieda Maria dos Santos |
32 |
Iramese C. Shtorache |
31 |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
José Alves de Souza
Presidente
Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário
Anexo VI –PROJETO DE LEI Nº 005/2020
SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
CONSELHEIRO TUTELAR |
CT |
R$ 1.659,00 |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
José Alves de Souza
Presidente
Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário
Anexo VII – PROJETO DE LEI Nº 005/2020
Tabela de Subsídios
AGENTES POLITICOS |
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
PREFEITO MUNICIPAL |
R$ 13.297,00 |
R$ 13.893,00 |
VICE-PREFEITO |
R$ 5.540,00 |
R$ 5.788,00 |
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
R$ 5.540,00 |
R$ 5.788,00 |
CHEFE DE GABINETE, COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COORDENADOR ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
R$ 5.540,00 |
R$ 5.788,00 |
PROCURADOR GERAL |
R$ 5.540,00 |
R$ 5.788,00 |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
José Alves de Souza
Presidente
Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário