SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS)
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
05.003.00.000.0000.0.000. Divisão de Transportes
05.003.15.451.0037.1.010. Pavimentação de ruas
475 – 4.4.90.51.00.00 41602 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................800.000,00
Total Suplementação: 800.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 41602 ........................................................................800.000,00
Total da Receita: 800.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 de Novembro de 2018.
CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
