Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício

Financeiro de 2021.

                                         A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Antonina-Pr, para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165º parágrafo 5º da Constituição Federal, e art. 5º da Lei 4320/64, compreendendo:

• O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive autarquia instituídas e mantidas pelo poder público.

Art. 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal e de  investimentos e do Serviço autônomo Municipal de Água e Esgoto, já com suas deduções legais, e da ordem de R$ 76.870.264,01 (setenta e seis milhões, oitocentos e setenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo), conforme quadro I demonstrado em anexo;

Orçamento Fiscal está fixado em R$ 69.457.500,00 (sessenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete mil, e quinhentos reais)

Orçamento do SAMAE    está fixado em R$ 7.412.764,01 (sete milhões, quatrocentos e doze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e um centavo).

Parágrafo Único – A receita se constitui pela arrecadação de receitas Tributárias, Patrimoniais de Serviços e Outras receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita.

SAMAE - ...................................................................... R$              7.412.764,01

TOTAL GERAL DAS RECEITAS....................................... R$               76.870.264,01

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a descrição dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categorias  econômicas  e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

POR ÓRGÃOS

1. Orçamento Fiscal

        SAMAE -                                                        R$        7.412.764,01

             TOTAL GERAL DAS DESPESAS..................           76.870.264,01

PELA NATUREZA DE DESPESA

• GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

1. Orçamento Fiscal

- Despesas Correntes

     - Despesas de Capital

I

- Reserva de Contingência                                                    1.389.150,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2021, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da despesa total fixada por esta lei, indicando como recursos os constantes do art. 43 da Lei 4.320.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei 4320, de 1964.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera, subtítulo, modalidade de aplicação e fontes de recursos, a fim de ajustar a programação aprovada.

Art. 8º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º, ficam obrigados a encaminhar ao Executivo Municipal até quinze dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos no montante aprovado em Lei específica.

 Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, créditos suplementares indicando como recursos os superávits financeiros de exercícios anteriores, sem computar no limite constante do art. 4º desta lei.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

             SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

JOSÉ ALVES DE SOUZA                                         VITOR DE SOUZA FERNANDES

        Presidente                                                                           1º Secretário