Portal da Transparência

Licitações

Pesquisa de leis

Pesquisa de leis

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 967.702,01 (NOVECENTOS E SESSENTA MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E UM CENTAVOS).

 

                                               A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais Aprovou e submete a Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

                                              Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no

PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 967.702,01 (novecentos e sessenta mil, setecentos e dois reais e um centavos)

 

Suplementação

 

03.000.00.000.0000.0.000.          SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

03.004.00.000.0000.0.000.          Gabinete do Secretario

03.004.04.122.003.2006                            Manutenção do Gabinete do Secretário da SA

    410 – 3.1.90.13.00.00        31075 OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                          200.000,00                       

04.000.00.000.0000.0.000.         SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001.00.000.0000.0.000.          Gabinete do Secretário

04.001.04.122.0000.0.005.          Programa do PASEP

    409–3.3.90.47.00.00           31075 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS                                         9.677,02  

 

05.000.00.000.0000.0.000.          SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS

05.003.00.000.0000.0.000.          Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.2.035.          Programa do PASEP

    411–3.1.90.13.00.00           31075 OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                             200.000,00

    411–4.4.90.51.00.00           31075 OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                                 558.024,99

 

           

                                                                                           Total Suplementação:                                     967.702,01                          

                                              Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº4.320/64.


                                             Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                             SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 17 DE JANEIRO DE 2020.

José Alves de Souza
Presidente

Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário

  1. PROJETO DE LEI Nº 002/2020
  2. PROJETO DE LEI Nº 001/2020
  3. PROJETO DE LEI N º 052/2019
  4. PROJETO DE LEI Nº 051/2019
  5. PROJETO DE LEI Nº 050/2019
  6. PROJETO DE LEI Nº 049/2019
  7. PROJETO DE LEI Nº 048/2019
  8. PROJETO DE LEI Nº 047/2019
  9. PROJETO DE LEI Nº 046/2019
  10. PROJETO DE LEI Nº 045/2019
  11. PROJETO DE LEI Nº 044/2019
  12. PROJETO DE LEI Nº 043/2019
  13. PROJETO DE LEI Nº 042/2019
  14. PROJETO DE LEI Nº 041/2019
  15. PROJETO DE LEI N° 040/2019
  16. PROJETO DE LEI Nº 039/2019
  17. PROJETO DE LEI N° 038/2019
  18. PROJETO DE LEI Nº 037/2019
  19. PROJETO DE LEI Nº 036/2019
  20. PROJETO DE LEI Nº 035/2019
  21. PROJETO DE LEI Nº 034/2019
  22. PROJETO DE LEI Nº 033/2019
  23. PROJETO DE LEI Nº 032/2019
  24. PROJETO DE LEI N º 031/2019
  25. PROJETO DE LEI N º 030/2019
  26. PROJETO DE LEI N° 029/2019
  27. PROJETO DE LEI Nº 028/2019
  28. PROJETO DE LEI Nº 027/2019
  29. PROJETO DE LEI N º 026/2019
  30. PROJETO DE LEI N º 025/2019
  31. PROJETO DE LEI N º 024/2019
  32. PROJETO DE LEI N º 023/2019
  33. PROJETO DE LEI N º 022/2019
  34. PROJETO DE LEI N º 021/2019
  35. PROJETO DE LEI N º 020/2019
  36. PROJETO DE LEI N º 019/2019
  37. PROJETO DE LEI N° 018/2019
  38. PROJETO DE LEI Nº 017/2019
  39. PROJETO DE LEI Nº 016/2019
  40. PROJETO DE LEI Nº 015/2019
  41. PROJETO DE LEI Nº 014/2019
  42. PROJETO DE LEI Nº 013/2019
  43. PROJETO DE LEI Nº 012/2019
  44. PROJETO DE LEI N º 011/2019
  45. PROJETO DE LEI N º 010/2019
  46. PROJETO DE LEI N º 009/2019
  47. PROJETO DE LEI Nº 008/2019
  48. PROJETO DE LEI Nº 007 /2018
  49. PROJETO DE LEI Nº 006/2019
  50. PROJETO DE LEI Nº 005/2019
  51. PROJETO DE LEI N º 004/2019
  52. PROJETO DE LEI Nº 003/2019
  53. PROJETO DE LEI Nº 002/2019
  54. PROJETO DE LEI Nº 001/2019
  55. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2018
  56. PROJETO DE LEI Nº 075/2018
  57. PROJETO DE LEI Nº 074/2018
  58. PROJETO DE LEI Nº 073/2018
  59. PROJETO DE LEI N.º 072/2018
  60. PROJETO DE LEI N º 071/2018
  61. PROJETO DE LEI N º 070/2018
  62. PROJETO DE LEI N º 069/2018
  63. PROJETO DE LEI N º 068/2018
  64. PROJETO DE LEI N º 067/2018
  65. PROJETO DE LEI N º 066/2018
  66. PROJETO DE LEI N º 065/2018
  67. PROJETO DE LEI N º 064/2018
  68. PROJETO DE LEI Nº 063/2018
  69. PROJETO DE LEI Nº 062/2018
  70. PROJETO DE LEI Nº 061/2018
  71. PROJETO DE LEI N º 060/2018
  72. PROJETO DE LEI Nº 059/2018
  73. PROJETO DE LEI Nº 058/2018
  74. PROJETO DE LEI Nº 057/2018
  75. PROJETO DE LEI Nº 056/2018
  76. PROJETO DE LEI nº 055/2018
  77. PROJETO DE LEI Nº 054/2018
  78. PROJETO DE LEI Nº 053/2018
  79. PROJETO DE LEI N º 052/2018
  80. PROJETO DE LEI N º 051/2018
  81. PROJETO DE LEI Nº 050/2018
  82. PROJETO DE LEI Nº 049 /2018
  83. PROJETO DE LEI nº 048/2018
  84. PROJETO DE LEI N º 047/2018
  85. PROJETO DE LEI N º 046/2018
  86. PROJETO DE LEI N º 045/2018
  87. PROJETO DE LEI N º 044/2018
  88. PROJETO DE LEI N º 043/2018
  89. PROJETO DE LEI N º 042/2018
  90. PROJETO DE LEI N º 041/2018
  91. PROJETO DE LEI N º 040/2018
  92. PROJETO DE LEI N º 039/2018
  93. PROJETO DE LEI nº 038/2018
  94. PROJETO DE LEI N º 037/2018
  95. PROJETO DE LEI N º 036/2018
  96. PROJETO DE LEI N º 035/2018
  97. PROJETO DE LEI N º 034/2018
  98. PROJETO DE LEI N º 033/2018
  99. PROJETO DE LEI N º 032/2018
  100. PROJETO DE LEI N º 031/2018

Notícias

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2024 - MPPR - ...

Tem como principal foco a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2024 - MPPR - 2° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANTONINA, a viabilização de inscrição dos servidores públicos que atuem com ...

Procedimento Interno de Compras/Serviços nº ...

EDITAL Comissão Permanente de Licitação Procedimento Interno de Compras/Serviços nº 010/2024 – C.P.L. A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Antonina, em cumprimento ao disposto no §3º do ...


Última atualização: 19 de novembro de 2024 - às 09:10:00