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PROJETO DE LEI N° 25/2020
SÚMULA: ALTERA A LEI nº 043/2019 de 26 de Dezembro de 2019, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE VAGAS, CARGOS E NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais Aprovou e submete a Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam extintos os cargos públicos de Técnico em Contabilidade, Tecnico em Administração, Técnico em saneamento, Leiturista , Técnico de Operação e Manutenção, Operador de Casa de Bomba, Auxiliar de Operação e Manutenção, Vigia, Mecânico de Manutenção, Servente, Pedreiro e Auxiliar de Serviços Gerais com níveis de vencimentos e demais características constantes no Anexo desta Lei.
Art. 1º Ficam extintos os cargos públicos de Leiturista, Vigia, Servente, Pedreiro e Auxiliar de Serviços Gerais com níveis de vencimentos e demais características constantes no Anexo desta Lei.
Parágrafo Único – Os cargos extintos pelo caput deste artigo, e que estejam com vagas preenchidas, permaneceram como cargo em extinção até a exoneração/aposentadoria dos servidores ocupantes dos referidos cargos de provimento efetivo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 31 DE JULHO DE 2020.
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 025/2020
ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO – EM EXTINÇÃO
| CARGO PUBLICO | VAGAS | NIVEIS | C.H. |
| GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO | |||
| CLASSES ISOLADAS | |||
| Leiturista | 05 | 23 a 41 | 40 |
| GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL | |||
| CLASSES ISOLADAS | |||
| Vigia | 08 | 15 a 33 | 40 |
| Servente | 08 | 01 a 19 | 40 |
| Pedreiro | 08 | 15 a 33 | 40 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 20 | 011 a 19 | 40 |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 31 DE JULHO DE 2020.
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 025/2020
ANEXO II
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO – NOVA TABELA
__________________________________________________
| CARGO PÚBLICO |VAGAS|NÍVEIS |C.H|
|================================|=====|=======|===|
|GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO | | | |
| | | | |
|CLASSES ISOLADAS | | | |
|Técnico de Administração |04 |40 a 52|40 |
|Técnico de Contabilidade |02 |40 a 52|40 |
|Técnico em Saneamento |02 |40 a 52|40 |
|--------------------------------|-----|-------|---|
|GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERA-| | | |
|CIONAL | | | |
| | | | |
|CLASSES ISOLADAS | | | |
| | | | |
|Técnico de Operação e Manutenção|02 |29 a 47|40 |
|Operador de Casa de Bomba |04 |21 a 39|40 |
|Aux. de Operação e Manutenção |20 |15 a 33|40 |
Mecânico de Manutenção |02 |21 a 39|40 |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 31 DE JULHO DE 2020.
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário
