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Pesquisa de leis

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Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até 1.422.028,39 (Um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos)

 

                         A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais Aprovou e submete a Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

                                                      Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 1.422.028,39 (Um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos)

Suplementação

03.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.004.00.000.0000.0.000.

Gabinete do secretario

03.004.04.122.0003.2.006.

Manutenção do gabinete do secretário da SA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL

 300.000,00

 442

-

3.1.90.11.00.00

3

04.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001.00.000.0000.0.000.

Gabinete do secretario

04.001.04.122.0000.0.005.

Programa do Pasep

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 11.660,00

 443

-

3.3.90.47.00.00

3

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS

05.003.00.000.0000.0.000.

Divisão de Obras

05.003.15.451.0003.1.291.

Manutenção da Defesa Civil

MATERIAL DE CONSUMO

 50.000,00

 444

-

3.3.90.30.00.00

3

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA

 103.408,39

 445

-

3.3.90.39.00.00

3

05.003.15.451.0007.2.035.

Planejamento cont. exec. de obras

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL

 300.000,00

 440

-

3.1.90.11.00.00

3

07.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE SAUDE

07.001.00.000.0000.0.000.

Fundo Municipal de saude

07.001.10.301.0030.2.015.

Assistencia Medica, Odontologica e Sanitária

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL

 400.000,00

 441

-

3.1.90.11.00.00

3

MATERIAL DE CONSUMO

 37.960,00

 452

-

3.3.90.30.00.00

1019

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA

 100.000,00

 450

-

3.3.90.36.00.00

1019

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA

 40.000,00

 451

-

3.3.90.39.00.00

1019

10.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001.00.000.0000.0.000.

Divisão de Assistencia Social

10.001.08.122.0005.2.050.

Gab. do sec. assist. social

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 35.000,00

 448

-

3.3.90.32.00.00

1021

10.002.00.000.0000.0.000.

Fundo Municipal de Assistencia Social

10.002.08.244.0005.2.208.

Bloco da Proteção Especial de Média Complexidade

                                                     

 

                                          PROJETO DE LEI Nº 029/2020

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até 1.422.028,39 (Um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos)

 

                         A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais Aprovou e submete a Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

     

 

                                                      Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 1.422.028,39 (Um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos)

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

 14.000,00

 447

-

3.3.90.30.00.00

1021

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA

 30.000,00

 449

-

3.3.90.39.00.00

1021

Total Suplementação:

 1.422.028,39

                                                      Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita

 1019

 177.960,00

Receita:

1.7.1.8.03.90.00.00000000

Fonte:

 3

 1.165.068,39

Receita:

1.7.1.8.99.10.00.00000000

Fonte:

 1021

 79.000,00

Receita:

1.7.2.8.07.11.00.00000000

Fonte:

 1.422.028,39

Total da Receita:

                                                      Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os demais repasses referente aos mesmos recursos de transferências, dentro das mesmas rubricas de despesas autorizadas pelo presente.

 

                                          SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE ANTONINA – PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 31 DE JULHO DE 2020.

 

.JOSÉ ALVES DE SOUZA                                  VITOR DE SOUZA FERNANDES

     Presidente                                                                               1º Secretário                                                                                         

 

 

 

 

 

JOSÉ ALVES DE SOUZA                                                            VITOR DE SOUZA FERNANDES

           Presidente                                                                                                1º Secretário

 

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 028/2020
  2. PROJETO DE LEI Nº 027/2020
  3. PROJETO DE LEI N° 26/2020
  4. PROJETO DE LEI N° 25/2020
  5. PROJETO DE LEI N° 24/2020
  6. PROJETO DE LEI N° 23/2020
  7. PROJETO DE LEI N° 22/2020
  8. PROJETO DE LEI N° 21/2020
  9. PROJETO DE LEI N° 20/2020
  10. PROJETO DE LEI N° 19/2020
  11. PROJETO DE LEI N° 18/2020
  12. PROJETO DE LEI N° 17/2020
  13. PROJETO DE LEI N° 16/2020
  14. PROJETO DE LEI N° 15/2020
  15. PROJETO DE LEI N° 14/2020
  16. PROJETO DE LEI N° 13/2020
  17. PROJETO DE LEI N° 12/2020
  18. PROJETO DE LEI N° 11/2020
  19. PROJETO DE LEI N° 10-A/2020
  20. PROJETO DE LEI Nº 010/2020
  21. PROJETO DE LEI N° 09/2020
  22. PROJETO DE LEI N° 08/2020
  23. PROJETO DE LEI N° 07/2020
  24. PROJETO DE LEI Nº 006/2020
  25. PROJETO DE LEI Nº 005/2020
  26. PROJETO DE LEI Nº 004/2020
  27. PROJETO DE LEI Nº 003/2020
  28. PROJETO DE LEI Nº 002/2020
  29. PROJETO DE LEI Nº 001/2020
  30. PROJETO DE LEI N º 052/2019
  31. PROJETO DE LEI Nº 051/2019
  32. PROJETO DE LEI Nº 050/2019
  33. PROJETO DE LEI Nº 049/2019
  34. PROJETO DE LEI Nº 048/2019
  35. PROJETO DE LEI Nº 047/2019
  36. PROJETO DE LEI Nº 046/2019
  37. PROJETO DE LEI Nº 045/2019
  38. PROJETO DE LEI Nº 044/2019
  39. PROJETO DE LEI Nº 043/2019
  40. PROJETO DE LEI Nº 042/2019
  41. PROJETO DE LEI Nº 041/2019
  42. PROJETO DE LEI N° 040/2019
  43. PROJETO DE LEI Nº 039/2019
  44. PROJETO DE LEI N° 038/2019
  45. PROJETO DE LEI Nº 037/2019
  46. PROJETO DE LEI Nº 036/2019
  47. PROJETO DE LEI Nº 035/2019
  48. PROJETO DE LEI Nº 034/2019
  49. PROJETO DE LEI Nº 033/2019
  50. PROJETO DE LEI Nº 032/2019
  51. PROJETO DE LEI N º 031/2019
  52. PROJETO DE LEI N º 030/2019
  53. PROJETO DE LEI N° 029/2019
  54. PROJETO DE LEI Nº 028/2019
  55. PROJETO DE LEI Nº 027/2019
  56. PROJETO DE LEI N º 026/2019
  57. PROJETO DE LEI N º 025/2019
  58. PROJETO DE LEI N º 024/2019
  59. PROJETO DE LEI N º 023/2019
  60. PROJETO DE LEI N º 022/2019
  61. PROJETO DE LEI N º 021/2019
  62. PROJETO DE LEI N º 020/2019
  63. PROJETO DE LEI N º 019/2019
  64. PROJETO DE LEI N° 018/2019
  65. PROJETO DE LEI Nº 017/2019
  66. PROJETO DE LEI Nº 016/2019
  67. PROJETO DE LEI Nº 015/2019
  68. PROJETO DE LEI Nº 014/2019
  69. PROJETO DE LEI Nº 013/2019
  70. PROJETO DE LEI Nº 012/2019
  71. PROJETO DE LEI N º 011/2019
  72. PROJETO DE LEI N º 010/2019
  73. PROJETO DE LEI N º 009/2019
  74. PROJETO DE LEI Nº 008/2019
  75. PROJETO DE LEI Nº 007 /2018
  76. PROJETO DE LEI Nº 006/2019
  77. PROJETO DE LEI Nº 005/2019
  78. PROJETO DE LEI N º 004/2019
  79. PROJETO DE LEI Nº 003/2019
  80. PROJETO DE LEI Nº 002/2019
  81. PROJETO DE LEI Nº 001/2019
  82. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2018
  83. PROJETO DE LEI Nº 075/2018
  84. PROJETO DE LEI Nº 074/2018
  85. PROJETO DE LEI Nº 073/2018
  86. PROJETO DE LEI N.º 072/2018
  87. PROJETO DE LEI N º 071/2018
  88. PROJETO DE LEI N º 070/2018
  89. PROJETO DE LEI N º 069/2018
  90. PROJETO DE LEI N º 068/2018
  91. PROJETO DE LEI N º 067/2018
  92. PROJETO DE LEI N º 066/2018
  93. PROJETO DE LEI N º 065/2018
  94. PROJETO DE LEI N º 064/2018
  95. PROJETO DE LEI Nº 063/2018
  96. PROJETO DE LEI Nº 062/2018
  97. PROJETO DE LEI Nº 061/2018
  98. PROJETO DE LEI N º 060/2018
  99. PROJETO DE LEI Nº 059/2018
  100. PROJETO DE LEI Nº 058/2018

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Última atualização: 19 de novembro de 2024 - às 09:10:00