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PROJETO DE LEI Nº 035/2019
Ofício nº 304/2019-P Em, 26 de Setembro de 2019
Senhor Prefeito,
Encaminhamos após os trâmites de Aprovação no Regime de Urgência nesta Casa Legislativa, na 32ª Sessão Ordinária à respectiva Sanção o Projeto de Lei nº 033/2019, correspondendo ao Anteprojeto de Lei nº 036/2019 de autoria de Vossa Excelência abaixo relacionado:
PROJETO DE LEI Nº 035/2019 – RATIFICAÇÃO DA OITAVA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ – CISLIPA.
Sendo o que se apresenta, reiteramos respeitosos cumprimentos.
Atenciosamente,
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
- Prefeito Municipal de Antonina
Nesta
PROJETO DE LEI Nº 035/2019
SÚMULA: RATIFICAÇÃO DA OITAVA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ – CISLIPA.
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica ratificada a oitava alteração do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA, após aprovação da Assembleia Geral, nos termos da Lei nº 11.107/2005, convertendo-se em contrato de consórcio público, nos exatos termos do protocolo anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 24 de Setembro de 2019.
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário
