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PROJETO DE LEI Nº 005/2022
SÚMULA: “Concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais APROVOU e encaminha para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.022, revisão geral anual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2021 à Dezembro de 2021.
Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.
Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV e V.
Parágrafo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – provimento efetivo (anexo I) em que os níveis estejam com valores abaixo do Salário Mínimo Nacional-2022, em atendimento a Medida Provisória nº 1091 de 30 de Dezembro de 2021 do Governo Federal.
Parágrafo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – Magistério (anexo II) em que os níveis estejam com valores abaixo do Piso Nacional do Magistério-2022, em atendimento a legislação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço 22 de Fevereiro de 2022.
PAULO ROBERTO BROSKA WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente 1º Secretário
Anexo I - PROJETO DE LEI Nº 005/2022
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento Efetivo do Executivo
|
Nível |
Vencimento |
Nível |
Vencimento |
|
1 |
R$ 1.159,00 |
27 |
R$ 2.834,00 |
|
2 |
R$ 1.200,00 |
28 |
R$ 2.938,00 |
|
3 |
R$ 1.243,00 |
29 |
R$ 3.040,00 |
|
4 |
R$ 1.286,00 |
30 |
R$ 3.144,00 |
|
5 |
R$ 1.332,00 |
31 |
R$ 3.256,00 |
|
6 |
R$ 1.379,00 |
32 |
R$ 3.370,00 |
|
7 |
R$ 1.428,00 |
33 |
R$ 3.490,00 |
|
8 |
R$ 1.474,00 |
34 |
R$ 3.609,00 |
|
9 |
R$ 1.528,00 |
35 |
R$ 3.736,00 |
|
10 |
R$ 1.583,00 |
36 |
R$ 3.869,00 |
|
11 |
R$ 1.637,00 |
37 |
R$ 4.001,00 |
|
12 |
R$ 1.694,00 |
38 |
R$ 4.142,00 |
|
13 |
R$ 1.755,00 |
39 |
R$ 4.289,00 |
|
14 |
R$ 1.814,00 |
40 |
R$ 4.438,00 |
|
15 |
R$ 1.879,00 |
41 |
R$ 4.593,00 |
|
16 |
R$ 1.944,00 |
42 |
R$ 4.755,00 |
|
17 |
R$ 2.010,00 |
43 |
R$ 4.922,00 |
|
18 |
R$ 2.081,00 |
44 |
R$ 5.090,00 |
|
19 |
R$ 2.157,00 |
45 |
R$ 5.269,00 |
|
20 |
R$ 2.230,00 |
46 |
R$ 5.456,00 |
|
21 |
R$ 2.310,00 |
47 |
R$ 5.646,00 |
|
22 |
R$ 2.388,00 |
48 |
R$ 5.843,00 |
|
23 |
R$ 2.472,00 |
49 |
R$ 6.048,00 |
|
24 |
R$ 2.560,00 |
50 |
R$ 6.260,00 |
|
25 |
R$ 2.648,00 |
51 |
R$ 6.479,00 |
|
26 |
R$ 2.741,00 |
52 |
R$ 6.705,00 |
Valores arredondados matematicamente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço 22 de Fevereiro de 2022.
PAULO ROBERTO BROSKA WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente 1º Secretário
Anexo II –PROJETO DE LEI Nº 00/2022
Tabela de Vencimentos
Magistério Municipal
|
Níveis |
Vencimentos |
|
I |
R$ 1.591,00 |
|
II |
R$ 1.655,00 |
|
III |
R$ 1.721,00 |
|
IV |
R$ 1.789,00 |
|
V |
R$ 1.861,00 |
|
VI |
R$ 1.934,00 |
|
VII |
R$ 2.013,00 |
|
VIII |
R$ 2.093,00 |
|
IX |
R$ 2.176,00 |
|
X |
R$ 2.263,00 |
|
XI |
R$ 2.354,00 |
|
XII |
R$ 2.449,00 |
|
XIII |
R$ 2.546,00 |
|
XIV |
R$ 2.648,00 |
|
XV |
R$ 2.754,00 |
|
XVI |
R$ 2.864,00 |
|
XVII |
R$ 2.979,00 |
|
XVIII |
R$ 3.099,00 |
Valores arredondados matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço 22 de Fevereiro de 2022.
PAULO ROBERTO BROSKA WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente 1º Secretário
Anexo III –PROJETO DE LEI Nº 005/2022
FUNÇÕES GRATIFICADAS
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
|
COORDENADOR UCI |
FG - 1 |
R$ 5.508,00 |
|
ASSESSOR UCI |
FG - 2 |
R$ 3.305,00 |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço 22 de Fevereiro de 2022.
PAULO ROBERTO BROSKA WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente 1º Secretário
Anexo IV –PROJETO DE LEI Nº 00/2022
Tabela de Vencimentos
Pensionistas e Inativos
PENSIONISTAS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
|
Antonia A. Cotelessi |
14 |
|
|
|
INATIVOS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
|
Claudete Alves Rodrigues |
01 |
|
Dinorah da Cruz Gomes |
21 |
|
Iramese C. Shtorache |
31 |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço 22 de Fevereiro de 2022.
PAULO ROBERTO BROSKA WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente 1º Secretário
Anexo V –PROJETO DE LEI Nº 005/2022
SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR
|
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
|
CONSELHEIRO TUTELAR |
CT |
R$ 1.828,00 |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço 22 de Fevereiro de 2022.
PAULO ROBERTO BROSKA WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente 1º Secretário
