Portal da Transparência

Licitações

Pesquisa de leis

Pesquisa de leis

PROJETO DE LEI Nº 002/2021

SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 049/2020, de 18 de dezembro de 2020 que vem criar a Estrutura Administrativa da Vigilância em Saúde, que passa a pertencer a Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

 

 

                                                          A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha a sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

                                                       Art. 1º - Fica Revoga a Lei Municipal nº 049/2020, de 18 de dezembro de 2020 que “VEM CRIAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, QUE PASSA A PERTENCER A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”                                                                               

                      Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                                             

                     SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA - PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 21 DE JANEIRO DE 2021.

 

PAULO ROBERTO BROSKA                                          WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO

           Presidente                                                                               1º Secretário

 

Notícias

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2024 - MPPR - ...

Tem como principal foco a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2024 - MPPR - 2° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANTONINA, a viabilização de inscrição dos servidores públicos que atuem com ...

Procedimento Interno de Compras/Serviços nº ...

EDITAL Comissão Permanente de Licitação Procedimento Interno de Compras/Serviços nº 010/2024 – C.P.L. A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Antonina, em cumprimento ao disposto no §3º do ...


Última atualização: 19 de novembro de 2024 - às 09:10:00