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PROJETO DE LEI Nº 011/2023
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DE ANTONINA MBYA KUARAY HAXA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e encaminha para a SANÇÂO do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Art. 1º - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Indígena de Antonina MBYA KUARAY HAXA, CNPJ nº 25.153.839/0001-90, registro em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas sob nº 0003683, às folhas 155, Livro A-055, endereço Rodovia Miguel Bufara (PR 405), Km 16,5 – Rio do Cedro Antonina/Paraná-CEP 83.370-000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço, 07 de março de 2023.
WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
Presidente 1ª Secretária