Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Criar na Unidade 001 através da transferência de recursos dotação orçamentária para inclusão no Orçamento Anual 2019 -  Lei Municipal nº 070 de 20 de Dezembro de 2018, PPA e LDO.

                                   A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

               Art. 1^o -  Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Unidade 001dotação orçamentária para inclusão no Orçamento Anual 2019 -  Lei Municipal nº 070 de 20 de Dezembro de 2018, PPA e LDO – Serviços de Tecnologia na Informação e Comunicação – PJ, conforme abaixo segue:

 3.3.90.40.00.00.00 - Serviços de Tecnologia na Informação e Comunicação – PJ ........R$ 85.000,00

Total ..................................................................................................................................R$ 85.000,00

              Art. 2^o - Para a cobertura da rubrica do caput servirá de recursos, a transferência de:

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros - PJ.........................................................R$ 480.000,00

Total Geral.......................................................................................................................R$ 395.000,00

              Art. 3^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                               SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 26 de Fevereiro de 2019.

           JOSÉ ALVES DE SOUZA                                           VITOR DE SOUZA FERNANDES

                     Presidente                                                                             1º Secretário

                                                      PAULO ROBERTO BROSKA

                                                              2º Secretário