Sumula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ
250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

                         A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

                                           Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para Execução do Projeto Convenio da Reforma, recuperação e adaptação do CRAS.

      449051.00       Obras e Instalações.................................................................250.000,00

                                            Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental, de repasse do Ministério do Desenvolvimento Social e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

                                           Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

                  Art. 4º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                     SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

CELSO PINHEIRO                                                                         ROZANE M. BENEDETTI OSAKI

    Presidente                                                                                                     1ª Secretária