Sumula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ
257.495,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS).

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 257.495,00 (Duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais).

10.000.00.000.0000.0.000             SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.002.00.000.0000.0.000             Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0005.1.313             Reforma, recuperação e adaptação da Unidade de Acolhimento

                              449051.00       Obras e Instalações ....................................................257.495,00

                         Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental, de repasse do Ministério do Desenvolvimento Social e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

                        Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                       SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

CELSO PINHEIRO                                                                         ROZANE M. BENEDETTI OSAKI

      Presidente                                                                                                  1ª Secretária