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PROJETO DE LEI N º 026/2019
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 76.146,93 (SETENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 76.146,93 (setenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2.207. Bloco de Proteção Básica
452 – 3.3.90.30.00.00 31935 MATERIAL DE CONSUMO 471,76
451 – 3.3.90.30.00.00 31779 MATERIAL DE CONSUMO 21.325,58
455 – 3.3.90.30.00.00 31790 MATERIAL DE CONSUMO 361,56
454 – 3.3.90.34.00.00 31826 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 12.949,60
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
453 – 3.3.90.36.00.00 31755 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
FÍSICA 2.882,71
447 – 3.3.90.39.00.00 31119 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURÍDICA 8,49
448 – 3.3.90.39.00.00 31825 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURÍDICA 7,06
450 – 3.3.90.39.00.00 31793 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURÍDICA 112,02
449 – 3.3.90.39.00.00 31794 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURÍDICA 40,67
10.002.08.244.0005.2.211. Bloco do Programa Bolsa Família e Cadastro
456 – 3.3.90.36.00.00 31758 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA 37.987,48
FÍSICA
Total Suplementação: 76.146,93
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 de Agosto de 2019.
JOSÉ ALVES DE SOUZA VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente 1º Secretário
