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Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 029 de 05 de Outubro de 2007, que proíbe estacionamento na Rua Valle Porto.

 

                                         A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

                                      Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº 029 de 05 de Outubro de 2007, que proíbe estacionamento na Rua Valle Porto.

 

                                       Parágrafo Único: Toda e qualquer demarcação, ou faixa indicativa no referido logradouro devem ser removidas.

                                    Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                   Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

 

     SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL – Plenário Salvador dos Santos Picanço, 22 de Novembro de 2016.

 

 

ODILENO GARCIA TOLEDO                                   ALCEU ALVES SALGADO

         Presidente                                                                   1º Secretário

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Última atualização: 19 de novembro de 2024 - às 09:10:00