SÚMULA: Altera Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal- da Lei Municipal n°006/2015, concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, Aprovou e encaminha para sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Art.1°- Fica reajustada a Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, a partir de 1°de Janeiro de 2016, em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) para atender o Piso Nacional do Magistério.
Art. 2°- Concede, a partir de 1°de março de 2016, revisão geral anual de 11,31% (onze vírgula trinta e um por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Administração Direta e Indireta do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/ SAMAE do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC- IBGE, do período compreendido entre fevereiro de 2015 à janeiro de 2016.
Parágrafo 1°. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.
Parágrafo 2°. São partes integrantes desta Lei os ‘’ ANEXOS I, II, III, IV e V’’.
Parágrafo 3°. O reajuste concedido no art.2° não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal que já tiveram seus vencimentos reajustados pelo Art.1°.
Art.3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço, 23 de Fevereiro de 2016.
ODILENO GARCIA TOLEDO
Presidente
Anexo I - PROJETO DE LEI Nº 002/2016
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento Efetivo do Executivo
Nível |
Vencimento |
Nível |
Vencimento |
1 |
R$ 908,00 |
27 |
R$ 2.223,00 |
2 |
R$ 939,00 |
28 |
R$ 2.301,00 |
3 |
R$ 974,00 |
29 |
R$ 2.381,00 |
4 |
R$ 1.007,00 |
30 |
R$ 2.463,00 |
5 |
R$ 1.043,00 |
31 |
R$ 2.381,00 |
6 |
R$ 1.080,00 |
32 |
R$ 2.640,00 |
7 |
R$ 1.118,00 |
33 |
R$ 2.733,00 |
8 |
R$ 1.155,00 |
34 |
R$ 2.828,00 |
9 |
R$ 1.197,00 |
35 |
R$ 2.927,00 |
10 |
R$ 1.239,00 |
36 |
R$ 3.030,00 |
11 |
R$ 1.282,00 |
37 |
R$ 3.134,00 |
12 |
R$ 1.327,00 |
38 |
R$ 3.245,00 |
13 |
R$ 1.374,00 |
39 |
R$ 3.359,00 |
14 |
R$ 1.421,00 |
40 |
R$ 3.477,00 |
15 |
R$ 1.472,00 |
41 |
R$ 3.598,00 |
16 |
R$ 1.523,00 |
42 |
R$ 3.724,00 |
17 |
R$ 1.575,00 |
43 |
R$ 3.856,00 |
18 |
R$ 1.630,00 |
44 |
R$ 3.988,00 |
19 |
R$ 1.689,00 |
45 |
R$ 4.128,00 |
20 |
R$ 1.746,00 |
46 |
R$ 4.274,00 |
21 |
R$ 1.809,00 |
47 |
R$ 4.422,00 |
22 |
R$ 1.871,00 |
48 |
R$ 4.578,00 |
23 |
R$ 1.937,00 |
49 |
R$ 4.738,00 |
24 |
R$ 2.005,00 |
50 |
R$ 4.904,00 |
25 |
R$ 2.075,00 |
51 |
R$ 5.075,00 |
26 |
R$ 2.147,00 |
52 |
R$ 5.253,00 |
Valores arredondados matematicamente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço, 23 de Fevereiro de 2016.
ODILENO GARCIA TOLEDO
Presidente
Anexo II - PROJETO DE LEI Nº 002/2016
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento em Comissão do Executivo
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
CC-1 |
R$ 2.443,00 |
CC-2 |
R$ 1.466, |
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE
SÍMBOLO |
CARGOS |
VENCIMENTOS |
CC-1 |
DIRETOR GERAL DO SAMAE |
R$ 3.963,00 |
CC-1 |
DIRETOR OPERAC. DO SAMAE |
R$3.963,00 |
Valores arredondados matematicamente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço, 23 de Fevereiro de 2016.
ODILENO GARCIA TOLEDO
Presidente
Anexo III - PROJETO DE LEI Nº 002/2016
Tabela de Vencimentos
Magistério Municipal
Níveis |
Vencimentos |
I |
R$ 1.144,00 |
II |
R$ 1.178,00 |
III |
R$ 1.214,00 |
IV |
R$ 1.251,00 |
V |
R$ 1.287,00 |
VI |
R$ 1.326,00 |
VII |
R$ 1.366,00 |
VIII |
R$ 1.406,00 |
IX |
R$ 1.450,00 |
X |
R$ 1.492,00 |
XI |
R$ 1.538,00 |
XII |
R$ 1.584,00 |
XIII |
R$ 1.630,00 |
XIV |
R$ 1.679,00 |
XV |
R$ 1.731,00 |
XVI |
R$ 1.783,00 |
XVII |
R$ 1.836,00 |
XVIII |
R$ 1.891,00 |
Valores arredondados Matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço, 23 de Fevereiro de 2016.
ODILENO GARCIA TOLEDO
Presidente
Anexo IV - PROJETO DE LEI Nº 002/2016
Funções Gratificadas
Plano de Carreira- MAGISTÉRIO
FUNÇÃO GRATIFICADA |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
DIREÇÃO |
FG- 1 |
R$ 3.212,00 |
DIREÇÃO AUXILIAR |
FG- 2 |
R$ 3.212,00 |
COORDENAÇÃO |
FG- 3 |
R$ 2.677,00 |
Anexo V - PROJETO DE LEI Nº 002/2016
Tabela de Vencimentos
Pensionistas e Inativos
PENSIONISTAS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
Antonia A. Cotelessi |
14 |
Lídia Quirino Deud |
17 |
Inativos |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
CLAUDETE ALVES RODRIGUES |
01 |
DINORAH DA CRUZ GOMES |
21 |
Ieda Maria dos Santos |
32 |
Iramese C. Shtorache |
31 |
Inativos |
Nível EQUIVALENTE A TABELA DO MAGISTÉRIO ANEXO III |
Eliana Terezinha Rodrigues Passos |
04 |
Valores arredondados matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço, 23 de Fevereiro de 2016.
ODILENO GARCIA TOLEDO
Presidente
Anexo IV - PROJETO DE LEI Nº 002/2016
Tabela de Salários
Cargos em Extinção
|
SERVIDORES ESTÁVEIS E NÃO CONCURSADOS |
CLASSE |
SALÁRIO |
A |
R$ 1.649,00 |
B |
R$ 1.500,00 |
C |
R$ 1.345,00 |
D |
R$ 1.191,00 |
E |
R$ 1.047,00 |
F |
R$ 894,00 |
G |
R$ 750,00 |
H |
R$ 601,00 |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço, 23 de Fevereiro de 2016.
ODILENO GARCIA TOLEDO
Presidente
Oficio nº 025/2016 Antonina, 24 de Fevereiro de 2016.
rb
Senhor Prefeito,
Segue após aprovação na 3ª Sessão Ordinária, em pauta de Ordem do Dia autorizada com excepcionalidade pelo Plenário, à respectiva Sanção de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 002/20126, correspondendo ao APL nº 002/2016, trata da revisão anual da Tabela do Magistério e Pessoal do Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 002/2016 - ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL- DA LEI MUNICIPAL N°006/2015, CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sendo o que se apresenta, reiteramos cumprimentos.
Atenciosamente,
ODILENO GARCIA TOLEDO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
JOÃO UBIRAJARA LOPES
DD. Prefeito Municipal de Antonina
Antonina – Paraná