Portal da Transparência

Licitações

Pesquisa de leis

Pesquisa de leis

PROJETO DE LEI Nº 040/2016

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 029 de 05 de Outubro de 2007, que proíbe estacionamento na Rua Valle Porto.

 

                                         A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

                                      Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº 029 de 05 de Outubro de 2007, que proíbe estacionamento na Rua Valle Porto.

 

                                       Parágrafo Único: Toda e qualquer demarcação, ou faixa indicativa no referido logradouro devem ser removidas.

                                    Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                   Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

 

     SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL – Plenário Salvador dos Santos Picanço, 22 de Novembro de 2016.

 

 

ODILENO GARCIA TOLEDO                                   ALCEU ALVES SALGADO

         Presidente                                                                   1º Secretário

Notícias

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2024 - MPPR - ...

Tem como principal foco a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2024 - MPPR - 2° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANTONINA, a viabilização de inscrição dos servidores públicos que atuem com ...

Procedimento Interno de Compras/Serviços nº ...

EDITAL Comissão Permanente de Licitação Procedimento Interno de Compras/Serviços nº 010/2024 – C.P.L. A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Antonina, em cumprimento ao disposto no §3º do ...


Última atualização: 19 de novembro de 2024 - às 09:10:00