Portal da Transparência

Licitações

Pesquisa de leis

Pesquisa de leis

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ R$ 464.903,06 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS)

 

 

 

                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

 

                                                Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 464.903,06 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e três reais e seis centavos)

 

Suplementação:

06.000.00000.0000.0.000      –     SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06.002.00.000.0000.0.000     –      Divisão de Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.2.117     –      Execução do Programa Salário Educação

 

    546-3.3.90.32.00.00 – 01107   MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA                        R$ 200.000,00

                                                     DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

    546-3.3.90.32.00.00 – 01107   PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO      R$ 264.903,06

TOTAL ...................................................................................................................R$ 464.903,06

                                       

                                           Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n º 4.320/64.

                                                                                                                                                

                                         Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                          SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 03 DE OUTUBRO DE 2017.

 

CELSO PINHEIRO                                                                         ROZANE M. BENEDETTI OSAKI

      Presidente                                                                                                 1ª Secretária

  1. PROJETO DE LEI Nº 043/2017
  2. PROJETO DE LEI Nº 042/2017
  3. PROJETO DE LEI Nº 041/2017
  4. PROJETO DE LEI Nº 040/2017
  5. PROJETO DE LEI Nº 039/2017
  6. PROJETO DE LEI Nº 038/2017
  7. PROJETO DE LEI Nº 037/2017
  8. PROJETO DE LEI Nº 036/2017
  9. PROJETO DE LEI Nº 035/2017
  10. PROJETO DE LEI Nº 034/2017
  11. PROJETO DE LEI Nº 033/2017
  12. PROJETO DE LEI Nº 032/2017
  13. PROJETO DE LEI Nº 031/2017
  14. PROJETO DE LEI Nº 030/2017
  15. PROJETO DE LEI N º 029/2017
  16. PROJETO DE LEI Nº 028/2017
  17. PROJETO DE LEI Nº 027/2017
  18. PROJETO DE LEI Nº 026/2017
  19. PROJETO DE LEI Nº 025/2017
  20. PROJETO DE LEI Nº 024/2017
  21. PROJETO DE LEI Nº 023/2017
  22. PROJETO DE LEI Nº 022/2017
  23. PROJETO DE LEI Nº 021/2017
  24. PROJETO DE LEI Nº 020/2017
  25. PROJETO DE LEI Nº 019/2017
  26. PROJETO DE LEI Nº 018/2017
  27. PROJETO DE LEI Nº 017/2017
  28. PROJETO DE LEI Nº 016/2017
  29. PROJETO DE LEI Nº 015/2017
  30. PROJETO DE LEI Nº 014/2017
  31. PROJETO DE LEI Nº 013/2017
  32. PROJETO DE LEI Nº 012/2017
  33. PROJETO DE LEI Nº 011/2017
  34. PROJETO DE LEI Nº 010/2017
  35. PROJETO DE LEI Nº 009/2017
  36. PROJETO DE LEI Nº 008/2017
  37. PROJETO DE LEI Nº 007/2017
  38. PROJETO DE LEI Nº 006/2017
  39. PROJETO DE LEI Nº 005/2017
  40. PROJETO DE LEI Nº 004/2017
  41. PROJETO DE LEI Nº 003/2017
  42. PROJETO DE LEI Nº 002/2017
  43. PROJETO DE LEI Nº 001/2017
  44. PROJETO DE LEI Nº 046/2016
  45. PROJETO DE LEI Nº 045/2016
  46. PROJETO LEI N° 044/2016
  47. PROJETO LEI N° 043/2016
  48. PROJETO LEI N° 042/2016
  49. PROJETO LEI N° 041/2016
  50. PROJETO DE LEI Nº 040/2016
  51. PROJETO DE LEI Nº 039/2016
  52. PROJETO DE LEI nº 038/2016
  53. PROJETO DE LEI Nº 037/2016
  54. PROJETO DE LEI nº 036/2016
  55. PROJETO DE LEI nº 035/2016
  56. PROJETO DE LEI Nº 034/2016
  57. PROJETO DE LEI Nº 033/2016
  58. PROJETO DE LEI Nº 032/2016
  59. PROJETO DE LEI Nº 031/2016
  60. PROJETO DE LEI Nº 030/2016
  61. PROJETO DE LEI Nº 029/2016
  62. PROJETO DE LEI Nº 028/2016
  63. PROJETO DE LEI Nº 027/2016
  64. PROJETO DE LEI Nº 026/2016
  65. PROJETO DE LEI Nº 025/2016
  66. PROJETO DE LEI Nº 024/2016
  67. PROJETO DE LEI Nº 023/2016
  68. PROJETO DE LEI Nº 022/2016
  69. PROJETO DE LEI nº 021/2016
  70. PROJETO DE LEI Nº 020/2016
  71. PROJETO DE LEI nº 019/2016
  72. PROJETO DE LEI nº 018/2016
  73. PROJETO DE LEI Nº 017/2016
  74. PROJETO DE LEI nº 016/2016
  75. PROJETO DE LEI Nº 015/2016
  76. PROJETO DE LEI Nº 014/2016
  77. PROJETO DE LEI Nº 013/2016
  78. PROJETO DE LEI nº 012/2016
  79. PROJETO DE LEI Nº 011/2016
  80. PROJETO DE LEI Nº 010/2016
  81. PROJETO DE LEI Nº 009/2016
  82. PROJETO DE LEI Nº 008/2016
  83. PROJETO DE LEI Nº 007/2016
  84. PROJETO DE LEI Nº 006/2016
  85. PROJETO DE LEI Nº 005/2016
  86. PROJETO DE LEI Nº 004/2016
  87. PROJETO DE LEI Nº 003/2016
  88. PROJETO DE LEI Nº 002/2016
  89. PROJETO DE LEI Nº 001/2016

Notícias

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2024 - MPPR - ...

Tem como principal foco a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2024 - MPPR - 2° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANTONINA, a viabilização de inscrição dos servidores públicos que atuem com ...

Procedimento Interno de Compras/Serviços nº ...

EDITAL Comissão Permanente de Licitação Procedimento Interno de Compras/Serviços nº 010/2024 – C.P.L. A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Antonina, em cumprimento ao disposto no §3º do ...


Última atualização: 19 de novembro de 2024 - às 09:10:00