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PROJETO DE LEI N º 052/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 5.000.000,00 (CINCO MILHOES DE REAIS).
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
05.004.00.000.0000.0.000 Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.0.1.0 Pavimentação de Vias Urbanas
445- 4.4.90.51.00.00 41605 Obras e Instalações................................................5.000.000,00
Total Suplementação.................................5.000.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.1.1.8.01.34.00.00000000 Fonte: 41605 ...................................... 5.000.000,00
Total da Receita:........................................ 5.000.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 28 de Agosto de 2018.
CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
