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PROJETO DE LEI Nº 006/2018
SÚMULA: Concede Revisão Anual aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Art. 1º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.018, revisão geral anual de 2,06% (dois vírgula zero seis por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Administração Direta e Indireta - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/SAMAE do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2017 à Dezembro de 2017.
Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.
Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII”.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 de Fevereiro de 2018.
CELSO PINHEIRO VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente Secretário Ad-hoc
Anexo I –PROJETO DE LEI Nº 006/2018
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento Efetivo do Executivo
Nível |
Vencimento |
Nível |
Vencimento |
1 |
R$ 974,00 |
27 |
R$ 2.381,00 |
2 |
R$ 1.007,00 |
28 |
R$ 2.468,00 |
3 |
R$ 1.044,00 |
29 |
R$ 2.554,00 |
4 |
R$ 1.080,00 |
30 |
R$ 2.641,00 |
5 |
R$ 1.119,00 |
31 |
R$ 2.735,00 |
6 |
R$ 1.158,00 |
32 |
R$ 2.831,00 |
7 |
R$ 1.199,00 |
33 |
R$ 2.931,00 |
8 |
R$ 1.239,00 |
34 |
R$ 3.032,00 |
9 |
R$ 1.284,00 |
35 |
R$ 3.138,00 |
10 |
R$ 1.329,00 |
36 |
R$ 3.250,00 |
11 |
R$ 1.375,00 |
37 |
R$ 3.361,00 |
12 |
R$ 1.423,00 |
38 |
R$ 3.480,00 |
13 |
R$ 1.474,00 |
39 |
R$ 3.602,00 |
14 |
R$ 1.524,00 |
40 |
R$ 3.728,00 |
15 |
R$ 1.579,00 |
41 |
R$ 3.858,00 |
16 |
R$ 1.633,00 |
42 |
R$ 3.994,00 |
17 |
R$ 1.689,00 |
43 |
R$ 4.134,00 |
18 |
R$ 1.748,00 |
44 |
R$ 4.276,00 |
19 |
R$ 1.812,00 |
45 |
R$ 4.426,00 |
20 |
R$ 1.873,00 |
46 |
R$ 4.584,00 |
21 |
R$ 1.940,00 |
47 |
R$ 4.742,00 |
22 |
R$ 2.006,00 |
48 |
R$ 4.909,00 |
23 |
R$ 2.077,00 |
49 |
R$ 5.081,00 |
24 |
R$ 2.150,00 |
50 |
R$ 5.259,00 |
25 |
R$ 2.225,00 |
51 |
R$ 5.442,00 |
26 |
R$ 2.302,00 |
52 |
R$ 5.633,00 |
Valores arredondados matematicamente.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 de Fevereiro de 2018.
CELSO PINHEIRO VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente Secretário Ad-hoc
Anexo II –PROJETO DE LEI Nº 006/2018
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento em Comissão do Executivo
SÍMBOLO |
Vencimentos |
CC-1 |
R$ 2.620,00 |
CC-2 |
R$ 1.572,00 |
Tabela de Vencimentos.
Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE
|
|
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Vencimentos |
CC - 1 |
DIRETOR GERAL DO SAMAE |
R$ 4.250,00 |
CC - 1 |
DIRETOR OPERAC. DO SAMAE |
R$ 4.250,00 |
|
|
|
Valores arredondados matematicamente
Gabinete do Prefeito, em 02 de Fevereiro de 2018
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 de Fevereiro de 2018.
CELSO PINHEIRO VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente Secretário Ad-hoc
Anexo III –PROJETO DE LEI Nº 006/2018
Tabela de Vencimentos
Magistério Municipal
Níveis |
Vencimentos |
I |
R$ 1.257,00 |
II |
R$ 1.294,00 |
III |
R$ 1.334,00 |
IV |
R$ 1.375,00 |
V |
R$ 1.414,00 |
VI |
R$ 1.456,00 |
VII |
R$ 1.500,00 |
VIII |
R$ 1.545,00 |
IX |
R$ 1.593,00 |
X |
R$ 1.639,00 |
XI |
R$ 1.690,00 |
XII |
R$ 1.740,00 |
XIII |
R$ 1.791,00 |
XIV |
R$ 1.844,00 |
XV |
R$ 1.901,00 |
XVI |
R$ 1.959,00 |
XVII |
R$ 2.017,00 |
XVIII |
R$ 2.078,00 |
Valores arredondados matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 de Fevereiro de 2018.
CELSO PINHEIRO VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente Secretário Ad-hoc
Anexo IV –PROJETO DE LEI Nº 006/2018
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO
FUNÇÃO GRATIFICADA |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
DIREÇÃO |
FG - 1 |
R$ 3.445,00 |
DIREÇÃO AUXILIAR |
FG - 2 |
R$ 3.445,00 |
COORDENAÇÃO |
FG - 3 |
R$ 2.871,00 |
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 de Fevereiro de 2018.
CELSO PINHEIRO VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente Secretário Ad-hoc
Anexo V –PROJETO DE LEI Nº 006/2018
Tabela de Vencimentos
Pensionistas e Inativos
PENSIONISTAS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
Antonia A. Cotelessi |
14 |
Lídia Quirino Deud |
17 |
|
|
INATIVOS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
Claudete Alves Rodrigues |
01 |
Dinorah da Cruz Gomes |
21 |
Ieda Maria dos Santos |
32 |
Iramese C. Shtorache |
31 |
INATIVOS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA DO MAGISTÉRIO ANEXO III |
Eliana Terezinha Rodrigues Passos |
04 |
Valores arredondados matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 de Fevereiro de 2018.
CELSO PINHEIRO VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente Secretário Ad-hoc
Anexo VI –PROJETO DE LEI Nº 006/2018
Tabela de Salários
Cargos em Extinção
Servidores Estáveis e não Concursados |
|
Classe |
Salário |
A |
R$ 1.769,00 |
B |
R$ 1.608,00 |
C |
R$ 1.442,00 |
D |
R$ 1.277,00 |
E |
R$ 1.123,00 |
F |
R$ 958,00 |
G |
R$ 804,00 |
H |
R$ 644,00 |
Valores arredondados matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 de Fevereiro de 2018.
CELSO PINHEIRO VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente Secretário Ad-hoc
Anexo VII –ANTE PROJETO DE LEI Nº 003/2018
SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
CONSELHEIRO TUTELAR |
CT |
R$ 1.535,00 |
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 de Fevereiro de 2018.
CELSO PINHEIRO VITOR DE SOUZA FERNANDES
Presidente Secretário Ad-hoc