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PROJETO DE LEI Nº 003/2017
SÚMULA: “Reajusta Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal - da Lei Municipal nº 001/2016, concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências”
A CÃMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reajustada a Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, a partir de 1º de Janeiro de 2017, em 7,65% (sete vírgula sessenta e cinco por cento) para atender o reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Art. 2º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.017, revisão geral anual de 5,07% (cinco vírgula sete por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Administração Direta e Indireta do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/SAMAE do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Fevereiro de 2016 à Dezembro de 2016.
Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.
Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “Anexos I, II, III, IV , V, VI e VII ”.
Parágrafo 3º. O reajuste concedido no art.2º não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal que já tiveram seus vencimentos reajustados pelo Art. 1º.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 DE JANEIRO DE 2017.
CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
Anexo I PROJETO DE LEI Nº 003/2017
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento Efetivo do Executivo
Nível |
Vencimento |
Nível |
Vencimento |
1 |
R$ 954,00 |
27 |
R$ 2.336,00 |
2 |
R$ 987,00 |
28 |
R$ 2.418,00 |
3 |
R$ 1.023,00 |
29 |
R$ 2.502,00 |
4 |
R$ 1.058,00 |
30 |
R$ 2.588,00 |
5 |
R$ 1.096,00 |
31 |
R$ 2.680,00 |
6 |
R$ 1.135,00 |
32 |
R$ 2.774,00 |
7 |
R$ 1.175,00 |
33 |
R$ 2.872,00 |
8 |
R$ 1.214,00 |
34 |
R$ 2.971,00 |
9 |
R$ 1.258,00 |
35 |
R$ 3.075,00 |
10 |
R$ 1.302,00 |
36 |
R$ 3.184,00 |
11 |
R$ 1.347,00 |
37 |
R$ 3.293,00 |
12 |
R$ 1.394,00 |
38 |
R$ 3.410,00 |
13 |
R$ 1.444,00 |
39 |
R$ 3.529,00 |
14 |
R$ 1.493,00 |
40 |
R$ 3.653,00 |
15 |
R$ 1.547,00 |
41 |
R$ 3.780,00 |
16 |
R$ 1.600,00 |
42 |
R$ 3.913,00 |
17 |
R$ 1.655,00 |
43 |
R$ 4.051,00 |
18 |
R$ 1.713,00 |
44 |
R$ 4.190,00 |
19 |
R$ 1.775,00 |
45 |
R$ 4.337,00 |
20 |
R$ 1.835,00 |
46 |
R$ 4.491,00 |
21 |
R$ 1.901,00 |
47 |
R$ 4.646,00 |
22 |
R$ 1.966,00 |
48 |
R$ 4.810,00 |
23 |
R$ 2.035,00 |
49 |
R$ 4.978,00 |
24 |
R$ 2.107,00 |
50 |
R$ 5.153,00 |
25 |
R$ 2.180,00 |
51 |
R$ 5.332,00 |
26 |
R$ 2.256,00 |
52 |
R$ 5.519,00 |
Valores arredondados matematicamente.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 DE JANEIRO DE 2017.
CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
Anexo II –PROJETO DE LEI Nº 003/2017
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento em Comissão do Executivo
SÍMBOLO |
Vencimentos |
CC-1 |
R$ 2.567,00 |
CC-2 |
R$ 1.540,00 |
Tabela de Vencimentos.
Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE
|
|
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Vencimentos |
CC - 1 |
DIRETOR GERAL DO SAMAE |
R$ 4.164,00 |
CC - 1 |
DIRETOR OPERAC. DO SAMAE |
R$ 4.164,00 |
|
|
|
Valores arredondados matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 DE JANEIRO DE 2017.
CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
Anexo III – PROJETO DE LEI Nº 003/2017
Tabela de Vencimentos
Magistério Municipal
Níveis |
Vencimentos |
I |
R$ 1.232,00 |
II |
R$ 1.268,00 |
III |
R$ 1.307,00 |
IV |
R$ 1.347,00 |
V |
R$ 1.385,00 |
VI |
R$ 1.427,00 |
VII |
R$ 1.470,00 |
VIII |
R$ 1.514,00 |
IX |
R$ 1.561,00 |
X |
R$ 1.606,00 |
XI |
R$ 1.656,00 |
XII |
R$ 1.705,00 |
XIII |
R$ 1.755,00 |
XIV |
R$ 1.807,00 |
XV |
R$ 1.863,00 |
XVI |
R$ 1.919,00 |
XVII |
R$ 1.976,00 |
XVIII |
R$ 2.036,00 |
Valores arredondados matematicamente
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CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
Anexo IV –PROJETO DE LEI Nº 003/2017
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO
FUNÇÃO GRATIFICADA |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
DIREÇÃO |
FG - 1 |
R$ 3.375,00 |
DIREÇÃO AUXILIAR |
FG - 2 |
R$ 3.375,00 |
COORDENAÇÃO |
FG - 3 |
R$ 2.813,00 |
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CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
Anexo V –PROJETO DE LEI Nº 003/2017
Tabela de Vencimentos
Pensionistas e Inativos
PENSIONISTAS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
Antonia A. Cotelessi |
14 |
Lídia Quirino Deud |
17 |
|
|
INATIVOS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
Claudete Alves Rodrigues |
01 |
Dinorah da Cruz Gomes |
21 |
Ieda Maria dos Santos |
32 |
Iramese C. Shtorache |
31 |
INATIVOS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA DO MAGISTÉRIO ANEXO III |
Eliana Terezinha Rodrigues Passos |
04 |
Valores arredondados matematicamente
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CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
Anexo VI –PROJETO DE LEI Nº 003/2017
Tabela de Salários
Cargos em Extinção
Servidores Estáveis e não Concursados |
|
Classe |
Salário |
A |
R$ 1.733,00 |
B |
R$ 1.576,00 |
C |
R$ 1.413,00 |
D |
R$ 1.251,00 |
E |
R$ 1.100,00 |
F |
R$ 939,00 |
G |
R$ 788,00 |
H |
R$ 631,00 |
Valores arredondados matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 27 DE JANEIRO DE 2017.
CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária