SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÃMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação – FME, fundo especial de natureza contábil, que será vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no atendimento de despesa, total ou parcial com:

I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):

1. 
   a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
2. b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
3. c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
4. d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
5. e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
6. f) provimento de alimentação escolar.
7. g) aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.

III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.

IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação.

V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação e Esportes - FME, está vinculado e subordinado a Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 Art. 3º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:

I - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

SEÇÃO III

DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 Art. 4º - Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário Municipal de Educação e Esportes - Presidente;

II - o Diretor Administrativo da Secretaria Mun. de Educação e Esportes - Vice-Presidente;

III - o Secretário Municipal de Finanças;

• 
  
  1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.
• 
  2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
• 
  3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.
• 
  4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final.
• 
  5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
• 
  6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
• 
  7º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo Secretário Municipal de Educação e Esportes juntamente com o Secretário Municipal de Finanças.

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 5º - Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:

I - definir as normas operacionais do Fundo;

II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;

III - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;

IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;

V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.

VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 6º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:

I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir.

IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes com outras entidades.

Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 7º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

                     Art. 8º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 9º - O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.

• 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

• 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS

Art. 10 - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:

I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

II - Democratização da gestão da educação pública.

Art. 11 -  Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

Art. 13 - O Secretário Municipal de Educação e Esportes editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

                     Art. 15 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                     SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 25 DE ABRIL DE 2017.

CELSO PINHEIRO                                                                         ROZANE M. BENEDETTI OSAKI

      Presidente                                                                                                 1ª Secretária