SUMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE VEICULO DA FROTA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA A SUSTENTABILIDADE DA MATA ATLÂNTICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autoriza a cessão pelo Poder Executivo Municipal de veículo da frota Municipal discriminado abaixo, à ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS ´RODUTORES RURAIS PARA A SUSTENTABILIDADE DA MATA ATLÂNTICA, CNPJ nº 07.281.369/0001-69, registrado em Cartório de Títulos e Documentos sob nº 0004927, às folhas 0001, Livro B – 060, com endereço sito a Estrada do Rio Pequeno, Antonina/Paraná, reconhecida de Utilidade Pública Municipal pela Lei Municipal nº 051/2011 de 21 de Outubro de 2011.

Espécie/Tipo: MIS/CAMIONETA

Categoria: OFICIAL

Marca/Modelo: VW/KOMBI

Cor: BRANCA

Combustível: ALCCOL/GASOLINA

Ano Fabricação/Modelo: 2013/2014 0KM

Chassi: 9BWMF07X5EP013026

Renavam: 00590663763

Placa Atual: AXQ-9263

Município de Emplacamento: ANTONINA/PR

Art. 2° - A Cessão referida no artigo 1º será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário

                        SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA - PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 06 DE JUNHO DE 2017.

CELSO PINHEIRO                                                        ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

      Presidente                                                                                    1ª Secretária