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SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 347.885,31 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).

 

                                          A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

                                               Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 347.885,31 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos).

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000       Secretaria de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000       Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0005.2.207       Bloco da Proteção Social Básica

 

         424-3.3.90.36.00.00        OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA FISICA        86.111,46

 

10.002.08.244.0005.2.208     Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade

         426-3.3.41.41.00.00     CONTRIBUIÇÕES                                                                       34.306,56

         425-3.3.90.36.00.00     OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA FISICA       30.799,29

 

10.002.08.244.0005.2.209    Bloco da Proteção Social Especial Alta Complexidade                                                                     

         427-3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA FISICA       21.775,99

 

10.002.08.244.0005.2.210    Bloco da Proteção Social Especial Alta Complexidade                                                                      

         430-3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA FISICA       12.498,43

 

10.002.08.244.0005.2.211    Bloco do Programa Bolsa Família e Cadastro                                                                     

         428-3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA FISICA       58.766,10

 

         429-4.4.90.52.00.00 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                     103.627,48

 

 

Total Suplementação ......................................................................................................   R$ 347.885,31

                                       

                                           Art. 2° - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.                                              

                      

                                        Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

                                          SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 10 de Abril de 2018.

 

 

CELSO PINHEIRO                                                                         ROZANE M. BENEDETTI OSAKI

      Presidente                                                                                                       1ª Secretária

 

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  2. PROJETO DE LEI Nº 012/2018
  3. PROJETO DE LEI Nº 011/2018
  4. PROJETO DE LEI Nº 010/2018
  5. PROJETO DE LEI Nº 009/2018
  6. PROJETO DE LEI N º 008/2018
  7. PROJETO DE LEI N º 007/2018
  8. PROJETO DE LEI Nº 006/2018
  9. PROJETO DE LEI Nº 005/2018
  10. PROJETO DE LEI Nº 004/2018
  11. PROJETO DE LEI N º 003/2018
  12. PROJETO DE LEI N º 002/2018
  13. PROJETO DE LEI N º 001/2018
  14. Proposta de Emenda nº 003
  15. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017
  16. PROJETO DE LEI Nº 080/2017
  17. PROJETO DE LEI Nº 079/2017
  18. PROJETO DE LEI Nº 078/2017
  19. PROJETO DE LEI Nº 077/2017
  20. PROJETO DE LEI Nº 076/2017
  21. Projeto de Lei Nº 075/2017
  22. PROJETO DE LEI Nº 074/2017
  23. PROJETO DE LEI nº 073/2017
  24. PROJETO DE LEI nº 072/2017
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  28. PROJETO DE LEI nº 068/2017
  29. PROJETO DE LEI nº 067/2017
  30. PROJETO DE LEI nº 066/2017
  31. PROJETO DE LEI Nº 065/2017
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  33. Projeto de Lei nº 063 /2017
  34. Projeto de Lei nº 062/2017
  35. Projeto de Lei nº 061/2017
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Última atualização: 19 de novembro de 2024 - às 09:10:00