A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR a Servidora ROGÉRIA BEZERRA, portadora da Cédula de Identidade civil RG nº 3.674.284-4 SSP/PR e devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 583.379.119-72, a Servidora SANDRA MARA MACHADO portadora da Carteira de Identidade RG nº 2.055.627-7/PR e devidamente inscrita no CPF\MF sob o nº 355.737.909-82, e o Servidor ALLAN MICHEL VIEIRA DE CARVALHO portador da cédula de Identidade civil RG nº 13.499.508-4/PR, devidamente inscrito no CPF\MF 098.972.189-20 para constituir a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO encarregada de processar as licitações a serem realizadas na Câmara Municipal de Antonina, sob a presidência da primeira designada, a partir da assinatura da presente Resolução.

Art. 2º - Compete a Comissão Permanente de Licitação:

I – Elaborar os instrumentos convocatórios;
II – Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
III – Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes;
IV – Prestar informações aos interessados e responder às eventuais impugnações apresentadas;
V -Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação ou inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação das propostas;
VI – Realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VII – Usar da faculdade prevista no parágrafo 3º do art. 48 da Lei 8.666\93, diante da inabilitação de todos os licitantes ou desclassificados de todas as propostas;
VIII – Rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior aos recursos interpostos;
IX - Conduzir as sessões e os trabalhos realizados.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura revogando-se as disposições em contrário.

Antonina, 09 de janeiro de 2023.

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO 
Presidente

ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
1ª Secretária

HÉLIO DE FREITAS CASTRO
2º Secretário