A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar a Servidora Rogéria Bezerra, portadora da Carteira de Identidade RG nº 3.674.284-4 SSP\PR e devidamente inscrita no CPF\MF sob o nº 583.379.119-72, a Servidora Sandra Mara Machado portadora da Carteira de Identidade RG nº 2.055.627-7\PR e devidamente inscrita no CPF\MF sob o nº 355.737.909-82, e o Vereador Alceu Alves Salgado portador da Carteira de Identidade RG nº 3.076.654-7 SSP/PR devidamente inscrito no CPF\MF sob o nº 355.747.809-25, para constituir a Comissão Permanente de Licitação encarregada de processar as licitações a serem realizadas na Câmara Municipal de Antonina, durante o exercício de 2016, sob a presidência do primeiro, a partir da assinatura da presente Resolução.
Art. 2º - Compete a Comissão Permanente de Licitação:
I – Elaborar os instrumentos convocatórios;
II – Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
III – Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes;
IV – Prestar informações aos interessados e responder às eventuais impugnações apresentadas;
V - Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação ou inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação das propostas;
VI – Realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VII – Usar da faculdade prevista no parágrafo 3º do art. 48 da Lei 8.666\93, diante da inabilitação de todos os licitantes ou desclassificados de todas as propostas;
VIII – Rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior aos recursos interpostos;
IX - Conduzir as sessões e os trabalhos realizados.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Antonina, 04 de Janeiro de 2016.
Odileno Garcia Toledo Alceu Alves Salgado
Presidente 1º Secretário
Marigel Alves Machado
2º Secretário