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RESOLUÇÃO Nº 013/2016

Súmula: Fica revogada a Resolução n° 005 de 29 de Maio de 2007, que estabeleceu normas para concessão de diárias.

                                             A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, Aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução;

                                                    Art. 1°- Fica revogada nos termos, da proposta de indicação nº 038/ 2016, a Resolução n° 005 de 29 de Maio de 2007, que estabeleceu normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, à Vereadores e Servidores do Poder Legislativo.

                                             Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, Publique-se, Registre-se, Notifique-se.

                                             Art. 3° - Revogam-se disposições em contrário.

                                             SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL – Plenário Salvador dos Santos Picanço, 08 de Novembro de 2016.

 

 Odileno Garcia Toledo                                                        Alceu Alves Salgado

         Presidente                                                                            1º Secretário

Cesar Luis Cordeiro

 2º Secretário

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