Súmula: Inclui o inciso V ao art. 41 do Regimento Interno para criar a Comissão Permanente de Assuntos Portuários de Transporte e Turismo.  

                                 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE ANTONINA, no uso de suas atribuições legais, após aprovação plenária promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° - Fica incluído o inciso V ao art. 41 da Resolução nº 015/1992 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Antonina, que passará a ter a seguinte redação:

       “(...)

        Art. 41 - “(...)

                                 I ....

                                 II ....

                                 III ....

                                 IV ....

                                 V – de Assuntos Portuários de Transporte e Turismo.

Art. 2° - A Comissão de Assuntos Portuários de Transporte e Turismo competirá entre outros assuntos discriminados pela Câmara, opinar sobre assuntos que envolvam o complexo portuário e turismo em especial sobre novas formas de administração, modernização dos serviços, atuação das empresas retro portuárias e turísticas, além de outros temas que lhe sejam pertinentes.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                  SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA - Plenário Salvador dos Santos Picanço 23 de novembro de 2021.

PAULO ROBERTO BROSKA
Presidente

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
1º Secretário