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RESOLUÇÃO Nº 013/2016
Súmula: Fica revogada a Resolução n° 005 de 29 de Maio de 2007, que estabeleceu normas para concessão de diárias.
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, Aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução;
Art. 1°- Fica revogada nos termos, da proposta de indicação nº 038/ 2016, a Resolução n° 005 de 29 de Maio de 2007, que estabeleceu normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, à Vereadores e Servidores do Poder Legislativo.
Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, Publique-se, Registre-se, Notifique-se.
Art. 3° - Revogam-se disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL – Plenário Salvador dos Santos Picanço, 08 de Novembro de 2016.
Odileno Garcia Toledo Alceu Alves Salgado
Presidente 1º Secretário
Cesar Luis Cordeiro
2º Secretário