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Súmula: Estabelece a Programação Financeira de Desembolso de Despesa da Câmara Municipal de Antonina, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais pautadas no art. 52 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Antonina.

Considerando o estabelecido na Lei Federal Complementar 101/2000, e o contido na Instrução Normativa nº 058/2011 e Instrução Normativa nº 70/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a Programação Financeira de Desembolso de Despesa da Câmara Municipal de Antonina, para o Exercício Financeiro de 2024, conforme o Anexo I – DESPESA, apenso ao presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua promulgação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, NOTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE.

 

 CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, em 02 de janeiro de 2024.

 

 

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente

ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
1ª Secretária

  1. DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2023
  2. DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023
  3. DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023
  4. DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2023
  5. Decreto Legislativo nº 008/2023
  6. Decreto Legislativo nº 007/2023
  7. Decreto Legislativo nº 006/2023
  8. Decreto Legislativo nº 005/2023
  9. DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023
  10. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023
  11. DECRETO LEGISLATIVO 002/2023
  12. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
  13. DECRETO LEGISLATIVO 001/2022
  14. DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021
  15. DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021-A
  16. DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2021
  17. DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021
  18. Decreto Legislativo nº 006/2021
  19. DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021
  20. DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021
  21. DECRETO LEGISLATIVO 003/2021
  22. DECRETO LEGISLATIVO 002/2021
  23. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
  24. DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020
  25. DECRETO LEGISLATIVO 001/2020
  26. DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2019
  27. DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2019
  28. DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2019
  29. DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2019
  30. DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2019
  31. DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2019
  32. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019
  33. DECRETO LEGISLATIVO 002/2019
  34. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019
  35. DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2018
  36. DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2018
  37. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018
  38. DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018
  39. DECRETO LEGISLATIVO 001/2018
  40. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2017
  41. DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017
  42. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017
  43. DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2016
  44. DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2016
  45. DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2016
  46. DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2016
  47. DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2016
  48. DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2016
  49. DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2016
  50. DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2016
  51. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2016
  52. DECRETO LEGISLATIVO 002/2016
  53. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016

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