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Pesquisa de leis

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Data de Realização: 18/04/2023                                                      

Hora: 18:30 - Terça-feira

1.    Chamada nominal dos Vereadores e Vereadora;

2.    Votação da Ata da 9ª Sessão Ordinária;

3.    Leitura de Correspondências do Poder Executivo;

4.    Leitura das Correspondências Gerais;

5.    Leitura das Proposições em Indicações dos Vereadores para o respectivo encaminhamento;

6.    Leitura, discussão e votação das Proposições em Requerimentos;

7.    Encaminhamentos de Matérias às Comissões Permanentes;

8.    Leitura de Parecer das Comissões Permanentes;

9.    Consulta Plenária para Inserção de matérias EM CARÁTER ESPECIAL, havendo parecer que corrobore consubstanciado de todas as informações;

10. ORDEM DO DIA:   

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

  1. Projeto de Lei nº 017/2022 – Institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgão dos Poderes Executivo e Legislativo  Municipal;
  2. Projeto de Lei nº 025/2023 – Dispõe sobre a realização dos Cursos de treinamento em primeiros socorros;
  3. Projeto de Lei nº 026/2023 – Altera Lei Municipal nº 04/1999;
  4. Projeto de Lei nº 027/2023 – Denomina logradouro público nº 2284, no Itapema de Baixo;
  5. Projetos de Lei nº 028 e 029/2023 – Altera Lei Municipal 006/2001 e Lei Municipal 22/2016, Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Antonina;

11. Oradores Inscritos em Explicações Pessoais;

12. Convocação à próxima Sessão Ordinária terça-feira dia 25 de abril de 2023

Afixado em Edital 17/04/2023às17hs10m

  1. NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  2. OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  3. SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023
  4. SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  5. QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  6. QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  7. TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023
  8. SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, EXERCÍCIO DE 2023.
  9. PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, E ABERTURA DAS ATIVIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
  10. EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/2023
  11. EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA N° 007/2022
  12. VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  13. DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  14. DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  15. DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  16. DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  17. DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  18. DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  19. DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  20. DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  21. DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  22. DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  23. NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  24. OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  25. SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  26. SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  27. QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  28. QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  29. TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  30. SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  31. PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  32. Edital de Convoção Extraordinária n° 005/2022
  33. 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  34. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 004/2022
  35. 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  36. 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  37. 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  38. 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  39. 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  40. 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  41. 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  42. 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  43. 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  44. 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  45. 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  46. NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  47. OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  48. Edital de Convocação 003/2022
  49. SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  50. SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  51. QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  52. QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022.
  53. TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  54. SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA EXERCÍCIO 2022
  55. PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, E ABERTURA DAS ATIVIDADES DO EXERCÍCIO DE 2022
  56. EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/2022 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 25 DE JANEIRO DE 2022
  57. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 29/12/2021
  58. 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  59. 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  60. Edital de Convocação - Sessão Extraordinária para o dia 10 de Dezembro de 2021
  61. 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  62. 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  63. DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  64. EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 005/2021
  65. DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  66. DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  67. DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  68. DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  69. NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  70. OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  71. SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  72. SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  73. QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  74. QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PARÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  75. TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PARÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  76. SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  77. PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PARÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  78. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 19/07/2021
  79. VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  80. DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  81. DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  82. DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  83. DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  84. DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  85. DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  86. DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  87. DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  88. DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  89. DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  90. NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  91. OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
  92. SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  93. SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  94. QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  95. QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  96. TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  97. SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
  98. PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1° SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA
  99. EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2021
  100. EDITAL DE CONVOCAÇÃO 008/2020

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Última atualização: 19 de novembro de 2024 - às 09:10:00