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PORTARIA nº 012/2019
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais em conformidade as normas estabelecidas na LOMA e Regimento Interno;
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear, Marcelo Dotto, CPF nº 265.561.668-16, RG nº 10.805.176-0 SESP/PR, Assessor Jurídico da Presidência, como revisor dos atos normativos que tratam do tema “Diárias”, com o escopo de verificação de conteúdo acerca das diretrizes estabelecidas, em conformidade com a Recomendação Administrativa nº 07/2019 do Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de maio de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Registre-se e Publique-se.
Antonina, 07 de maio de 2019.
José Alves de Souza Vitor de Souza Fernandes
Presidente Primeiro Secretário
Paulo Roberto Broska
Segundo Secretário