Na última sessão do dia 26 de setembro de 2017 o Plenário da Câmara Municipal de Antonina acolheu o parecer do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Vitor de Souza Fernandes, e negou seguimento ao Projeto de Lei nº 030/2017 (Anteprojeto de Lei nº 029/2017) de autoria do Chefe do Poder Executivo.

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