Súmula: Designa Servidor Responsável pela Gestão do Portal da Transparência.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Antonina e no Regimento Interno,

Considerando o estabelecido nos Artigos 10 e 31 da Lei Municipal nº 005/2020, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Antonina,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora Rogéria Bezerra – Analista Técnica Legislativa, pelo exercício de Encargo Especial de Responsável pela Gestão do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Antonina.
Parágrafo Único - As atribuições e responsabilidades são as estabelecidas no anexo do presente Ato.

Art. 2º - Fica concedido a Servidora a Gratificação de 50% (cinquenta por cento), a título de Função Gratificada pelo exercício do encargo especial, de conformidade com o disposto no § 2º do Art. 31 da Lei 005/2020.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 13 de Fevereiro de 2020.

José Alves de Souza 
Presidente

Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário