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Súmula: Estabelece Gratificação para Controlador Geral da Câmara.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Antonina e no Regimento Interno,

Considerando o estabelecido no Artigo 11, e inciso II do § 3º do Artigo 31 da Lei Municipal nº 005/2020, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Antonina,

RESOLVE:


Art. 1º - Estabelecer Função Gratificada ao Servidor Ilizionel Cordeiro Severino – Técnico em Administração, pelo exercício do Cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de Antonina.
Parágrafo Único - As atribuições e responsabilidades do cargo são as estabelecidas na Lei Municipal 21/2009.

Art. 2º - De conformidade com o estabelecido no Art. 11 da Lei Municipal 005/2020, o valor da Função Gratificada para o referido cargo é último nível da tabela de vencimento dos cargos efetivos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.


Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 13 de Fevereiro de 2020.

José Alves de Souza 
Presidente

Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário

  1. PORTARIA Nº 011/2020
  2. PORTARIA Nº 010/2020
  3. PORTARIA Nº 009/2020
  4. PORTARIA Nº 008/2020
  5. PORTARIA Nº 007/2020
  6. PORTARIA Nº 006/2020
  7. PORTARIA Nº 005/2020
  8. PORTARIA Nº 004/2020
  9. PORTARIA N° 003/2020
  10. PORTARIA N° 002/2020
  11. PORTARIA Nº 001/2020
  12. PORTARIA nº 014/2019
  13. PORTARIA nº 013/2019
  14. PORTARIA nº 012/2019
  15. PORTARIA nº 011/2019
  16. PORTARIA nº 010/2019
  17. PORTARIA nº 009/2019
  18. PORTARIA nº 008/2019
  19. PORTARIA nº 007/2019
  20. PORTARIA nº 006/2019
  21. PORTARIA nº 005/2019
  22. PORTARIA nº 004/2019
  23. PORTARIA nº 003/2019
  24. PORTARIA nº 002/2019
  25. PORTARIA nº 001/2019
  26. PORTARIA nº 008/2018
  27. PORTARIA nº 007/2018
  28. PORTARIA nº 006/2018
  29. PORTARIA nº 005/2018
  30. PORTARIA Nº 004/2018
  31. PORTARIA nº 003/2018
  32. PORTARIA nº 002/2018
  33. PORTARIA nº 001/2018
  34. PORTARIA nº 012/2017
  35. PORTARIA nº 011/2017
  36. PORTARIA nº 010/2017
  37. PORTARIA nº 009/2017
  38. PORTARIA nº 008/2017
  39. PORTARIA nº 007/2017
  40. PORTARIA nº 006/2017
  41. PORTARIA nº 005/2017
  42. PORTARIA nº 004/2017
  43. PORTARIA nº 003/2017
  44. PORTARIA nº 002/2017
  45. PORTARIA nº 001/2017
  46. PORTARIA nº 018/2016
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  50. PORTARIA nº 014/2016
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