SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE, E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA PARA A LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, conforme especificadas no art. 29, VI, alínea “d” da Constituição Federal e art. 52, III da Lei Orgânica do Município de Antonina, APROVOU e A Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam inalterados, mantendo-se os valores vigentes na corrente data conforme Anexo Único, os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Antonina, para a legislatura 2017-2020.
Parágrafo 1º. Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios dos Parlamentares da Câmara, no mesmo índice fixado para os Servidores do Poder Legislativo, nos termos dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal.
I – A revisão geral do subsídio poderá ser concedida somente nos exercícios subsequentes de 2018, 2019 e 2020.
Parágrafo 2º. Na revisão geral anual, o ato financeiro há de ser amplo geral e indistinto, tratando de forma igual servidores e agentes políticos (artigos 37, X, e 39, § 4º, da Constituição Federal), desde que respeitados os limitadores legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada ao Poder Legislativo, suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA - PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, 12 DE ABRIL DE 2016.
ODILENO GARCIA TOLEDO ALCEU ALVES SALGADO
Presidente 1º Secretário
CESAR LUIS CORDEIRO
2º Secretario
RESOLUÇÃO Nº 006/2016
Anexo Único
Subsídios dos Vereadores 2017/2020 (consoante à Resolução nº 006/2015)..................................................................................................................R$ 4.820,85
Subsídios do Presidente (consoante à Resolução nº 006/2015)...................................................................................................................R$ 5.543,97
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA - PLENÁRIO SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, 12 DE ABRIL DE 2016.
ODILENO GARCIA TOLEDO ALCEU ALVES SALGADO
Presidente 1º Secretário
CESAR LUIS CORDEIRO
2º Secretario
