SÚMULA: “Concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas da administração direta e indireta, e Agentes Políticos do Poder Executivo e dá outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais APROVOU e encaminha à Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Art. 1º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2024, revisão geral anual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta, e Agentes Políticos do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2023 à Dezembro de 2023.
Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.
Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.
Parágrafo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – provimento efetivo (anexo I) em que os níveis estejam com valores abaixo do Salário Mínimo Nacional-2024, em atendimento a Medida Provisória do Governo Federal.
Parágrafo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – Magistério (anexo II) em que os níveis estejam com valores abaixo do Piso Nacional do Magistério-2024, em atendimento a legislação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 27 de fevereiro de 2024.
WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
Presidente 1ª Secretária
Anexo I- PROJETO DE LEI Nº 005/2024
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento Efetivo do Executivo
|
Nível |
Vencimento |
Nível |
Vencimento |
|
1 |
R$ 1.274,00 |
27 |
R$ 3.113,00 |
|
2 |
R$ 1.318,00 |
28 |
R$ 3.227,00 |
|
3 |
R$ 1.366,00 |
29 |
R$ 3.339,00 |
|
4 |
R$ 1.413,00 |
30 |
R$ 3.454,00 |
|
5 |
R$ 1.463,00 |
31 |
R$ 3.577,00 |
|
6 |
R$ 1.515,00 |
32 |
R$ 3.702,00 |
|
7 |
R$ 1.569,00 |
33 |
R$ 3.834,00 |
|
8 |
R$ 1.619,00 |
34 |
R$ 3.965,00 |
|
9 |
R$ 1.679,00 |
35 |
R$ 4.105,00 |
|
10 |
R$ 1.739,00 |
36 |
R$ 4.250,00 |
|
11 |
R$ 1.798,00 |
37 |
R$ 4.395,00 |
|
12 |
R$ 1.861,00 |
38 |
R$ 4.499,00 |
|
13 |
R$ 1.928,00 |
39 |
R$ 4.712,00 |
|
14 |
R$ 1.993,00 |
40 |
R$ 4.875,00 |
|
15 |
R$ 2.064,00 |
41 |
R$ 5.045,00 |
|
16 |
R$ 2.135,00 |
42 |
R$ 5.224,00 |
|
17 |
R$ 2.208,00 |
43 |
R$ 5.407,00 |
|
18 |
R$ 2.286,00 |
44 |
R$ 5.592,00 |
|
19 |
R$ 2.370,00 |
45 |
R$ 5.788,00 |
|
20 |
R$ 2.450,00 |
46 |
R$ 5.994,00 |
|
21 |
R$ 2.538,00 |
47 |
R$ 6.203,00 |
|
22 |
R$ 2.624,00 |
48 |
R$ 6.419,00 |
|
23 |
R$ 2.716,00 |
49 |
R$ 6.645,00 |
|
24 |
R$ 2.813,00 |
50 |
R$ 6.877,00 |
|
25 |
R$ 2.909,00 |
51 |
R$ 7.118,00 |
|
26 |
R$ 3.012,00 |
52 |
R$ 7.367,00 |
Valores arredondados matematicamente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 27 de fevereiro de 2024.
WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
Presidente 1ª Secretária
Anexo II –PROJETO DE LEI Nº 005/2024
Tabela de Vencimentos
Magistério Municipal
|
Níveis |
Vencimentos |
|
I |
R$ 1.748,00 |
|
II |
R$ 1.818,00 |
|
III |
R$ 1.891,00 |
|
IV |
R$ 1.965,00 |
|
V |
R$ 2.044,00 |
|
VI |
R$ 2.125,00 |
|
VII |
R$ 2.211,00 |
|
VIII |
R$ 2.299,00 |
|
IX |
R$ 2.391,00 |
|
X |
R$ 2.486,00 |
|
XI |
R$ 2.587,00 |
|
XII |
R$ 2.690,00 |
|
XIII |
R$ 2.797,00 |
|
XIV |
R$ 2.909,00 |
|
XV |
R$ 3.025,00 |
|
XVI |
R$ 3.147,00 |
|
XVII |
R$ 3.273,00 |
|
XVIII |
R$ 3.405,00 |
Valores arredondados matematicamente
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WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
Presidente 1ª Secretária
Anexo III –PROJETO DE LEI Nº 005/2024
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
SIMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
DIREÇÃO – ESCOLAS MUNICIPAIS |
FG-1 |
R$ 8.297,00 |
|
DIREÇÃO AUXILIAR – ESCOLAS MUNICIPAIS |
FG-2 |
R$ 8.297,00 |
|
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – ESCOLAS MUNICIPAIS |
FG-3 |
R$ 6.741,00 |
|
COORDENAÇÃO TECNICA |
FG-4 |
R$ 7.258,00 |
|
DOCUMENTADOR ESCOLAR |
FG-5 |
R$ 5.704,00 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
|
COORDENADOR UCI |
FG - 1 |
R$ 6.051,00 |
|
ASSESSOR UCI |
FG - 2 |
R$ 3.631,00 |
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WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
Presidente 1ª Secretária
Anexo IV –PROJETO DE LEI Nº 005/2024
Tabela de Vencimentos
Pensionistas e Inativos
PENSIONISTAS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
|
Antonia A. Cotelessi |
14 |
|
|
|
INATIVOS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
|
Claudete Alves Rodrigues |
01 |
|
Dinorah da Cruz Gomes |
21 |
|
Iramese C. Shtorache |
31 |
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WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
Presidente 1ª Secretária
Anexo V –PROJETO DE LEI Nº 005/2024
SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR
|
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
|
CONSELHEIRO TUTELAR |
CT |
R$ 2.008,00 |
PISO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CLT
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS CLT
|
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
ACS |
R$ 2.824,00 |
|
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS |
ACE |
R$ 2.824,00 |
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WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
Presidente 1ª Secretária
Anexo VI –PROJETO DE LEI Nº 005/2024
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento em Comissão do Executivo
|
SÍMBOLO |
Vencimentos |
|
CC-1 |
R$ 4.044,00 |
|
CC-2 |
R$ 2.427,00 |
|
CC-3 |
R$ 8.376,00 |
Tabela de Vencimentos.
Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE
|
|
|
|
SÍMBOLO |
Vencimentos |
|
CC - E |
R$ 8.267,00 |
|
CC - 1 |
R$ 5.865,00 |
|
CC - 2 |
R$ 4.394,00 |
|
CC - 3 |
R$ 3.406,00 |
|
CC - 4 |
R$ 2.636,00 |
|
|
|
Valores arredondados matematicamente
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WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
Presidente 1ª Secretária
Anexo VII –PROJETO DE LEI Nº 005/2024
Tabela de Subsídios.
|
AGENTES POLITICOS |
REMUNERAÇÃO |
|
PREFEITO MUNICIPAL |
R$ 20.103,00 |
|
VICE-PREFEITO |
R$ 8.376,00 |
|
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
R$ 8.376,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
R$ 8.376,00 |
|
PROCURADOR GERAL |
R$ 8.376,00 |
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WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente
ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
1ª Secretária
