SÚMULA: “Concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas da administração direta e indireta, e Agentes Políticos do Poder Executivo e dá outras providências”

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais APROVOU e encaminha à Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

Art. 1º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2024, revisão geral anual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta, e Agentes Políticos do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2023 à Dezembro de 2023.                                

Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.

 

Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.

 

Parágrafo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – provimento efetivo (anexo I) em que os níveis estejam com valores abaixo do Salário Mínimo Nacional-2024, em atendimento a Medida Provisória do Governo Federal.

                                                                      

Parágrafo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – Magistério  (anexo II) em que os níveis estejam com valores abaixo do Piso Nacional do Magistério-2024, em atendimento a legislação.

                                                                                                                                                         

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

                                                                                                                                                         

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 27 de fevereiro de 2024.

 

 

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO        ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO

                Presidente                                                    1ª Secretária

 

 

 

Anexo I-  PROJETO DE LEI Nº 005/2024

 

Tabela de Vencimentos

Cargo de Provimento Efetivo do Executivo

Nível	Vencimento	Nível	Vencimento
1	R$ 1.274,00	27	R$ 3.113,00
2	R$ 1.318,00	28	R$ 3.227,00
3	R$ 1.366,00	29	R$ 3.339,00
4	R$ 1.413,00	30	R$ 3.454,00
5	R$ 1.463,00	31	R$ 3.577,00
6	R$ 1.515,00	32	R$ 3.702,00
7	R$ 1.569,00	33	R$ 3.834,00
8	R$ 1.619,00	34	R$ 3.965,00
9	R$ 1.679,00	35	R$ 4.105,00
10	R$ 1.739,00	36	R$ 4.250,00
11	R$ 1.798,00	37	R$ 4.395,00
12	R$ 1.861,00	38	R$ 4.499,00
13	R$ 1.928,00	39	R$ 4.712,00
14	R$ 1.993,00	40	R$ 4.875,00
15	R$ 2.064,00	41	R$ 5.045,00
16	R$ 2.135,00	42	R$ 5.224,00
17	R$ 2.208,00	43	R$ 5.407,00
18	R$ 2.286,00	44	R$ 5.592,00
19	R$ 2.370,00	45	R$ 5.788,00
20	R$ 2.450,00	46	R$ 5.994,00
21	R$ 2.538,00	47	R$ 6.203,00
22	R$ 2.624,00	48	R$ 6.419,00
23	R$ 2.716,00	49	R$ 6.645,00
24	R$ 2.813,00	50	R$ 6.877,00
25	R$ 2.909,00	51	R$ 7.118,00
26	R$ 3.012,00	52	R$ 7.367,00

Valores arredondados matematicamente.

 

 

                     SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 27 de fevereiro de 2024.

 

 

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO        ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO

                Presidente                                                    1ª Secretária

 

 

 

 Anexo II –PROJETO DE LEI Nº 005/2024

 

                Tabela de Vencimentos

                 Magistério Municipal

Níveis	Vencimentos
I	R$ 1.748,00
II	R$ 1.818,00
III	R$ 1.891,00
IV	R$ 1.965,00
V	R$ 2.044,00
VI	R$ 2.125,00
VII	R$ 2.211,00
VIII	R$ 2.299,00
IX	R$ 2.391,00
X	R$ 2.486,00
XI	R$ 2.587,00
XII	R$ 2.690,00
XIII	R$ 2.797,00
XIV	R$ 2.909,00
XV	R$ 3.025,00
XVI	R$ 3.147,00
XVII	R$ 3.273,00
XVIII	R$ 3.405,00

                          Valores arredondados matematicamente

 

                     SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 27 de fevereiro de 2024.

 

 

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO        ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO

                Presidente                                                    1ª Secretária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III –PROJETO DE LEI Nº 005/2024

 

 

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO

 

 

FUNÇÃO GRATIFICADA	SIMBOLO	REMUNERAÇÃO
DIREÇÃO – ESCOLAS MUNICIPAIS	FG-1	R$ 8.297,00
DIREÇÃO AUXILIAR – ESCOLAS MUNICIPAIS	FG-2	R$ 8.297,00
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – ESCOLAS MUNICIPAIS	FG-3	R$ 6.741,00
COORDENAÇÃO TECNICA	FG-4	R$ 7.258,00
DOCUMENTADOR ESCOLAR	FG-5	R$ 5.704,00

 

 

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

FUNÇÃO GRATIFICADA	SIMBOLO	VALOR REMUNERAÇÃO
COORDENADOR UCI	FG - 1	R$ 6.051,00
ASSESSOR UCI	FG - 2	R$ 3.631,00

 

 

                     SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 27 de fevereiro de 2024.

 

 

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO        ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO

                Presidente                                                    1ª Secretária

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo IV –PROJETO DE LEI Nº 005/2024

 

Tabela de Vencimentos

Pensionistas e Inativos

 

PENSIONISTAS	NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I
Antonia A. Cotelessi	14
INATIVOS	NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I
Claudete Alves Rodrigues	01
Dinorah da Cruz Gomes	21
Iramese C. Shtorache	31

 

                     SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 27 de fevereiro de 2024.

 

 

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO        ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO

                Presidente                                                    1ª Secretária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo V –PROJETO DE LEI Nº 005/2024

 

 

 

SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR

 

CARGO	SIMBOLO	VALOR REMUNERAÇÃO
CONSELHEIRO TUTELAR	CT	R$ 2.008,00

 

 

 

PISO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CLT

             AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS CLT

 

CARGO	SIMBOLO	VALOR REMUNERAÇÃO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	ACS	R$ 2.824,00
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS	ACE	R$ 2.824,00

 

 

                     SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 27 de fevereiro de 2024.

 

 

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO        ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO

                Presidente                                                    1ª Secretária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo VI –PROJETO DE LEI Nº 005/2024

 

 

 

Tabela de Vencimentos

Cargo de Provimento em Comissão do Executivo

 

 

SÍMBOLO	Vencimentos
CC-1	R$ 4.044,00
CC-2	R$ 2.427,00
CC-3	R$ 8.376,00

 

 

 

Tabela de Vencimentos.

Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE

 

SÍMBOLO	Vencimentos
CC - E	R$ 8.267,00
CC - 1	R$ 5.865,00
CC - 2	R$ 4.394,00
CC - 3	R$ 3.406,00
CC - 4	R$ 2.636,00

        Valores arredondados matematicamente

 

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 27 de fevereiro de 2024.

 

 

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO        ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO

                Presidente                                                    1ª Secretária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo VII –PROJETO DE LEI Nº 005/2024

                     Tabela de Subsídios.

 

 

 

AGENTES POLITICOS	REMUNERAÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL	R$ 20.103,00
VICE-PREFEITO	R$ 8.376,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS	R$ 8.376,00
CHEFE DE GABINETE	R$ 8.376,00
PROCURADOR GERAL	R$ 8.376,00

 

                     SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 27 de fevereiro de 2024.

 

 

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente

ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
1ª Secretária