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PROJETO DE LEI Nº 035/2023

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 150.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

 

 

       A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

 

      Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.             GOVERNO E ORGÃOS AUXILIARES

02.001.00.000.0000.0.000.             Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2.003.             Manutenção do Gabinete do Prefeito

          530-4.4.90.52.00.00      1774 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                   150.000,00

 

                                                                                                 Total da Suplementação                  150.000,00

 

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

           Receita: 2.4.1.9.99.01.01.00000000       Fonte:  1774                                                                     150.000,00

 

                                                                                              Total da Receita                                  150.000,00

 

 

    Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina – Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, Antonina 30 de maio de 2023.

 

 

 

        Paulo Roberto Broska                                Elizandre Rodrigues Machado

              Vice-Presidente                                                       1ª Secretária

 

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