Portal da Transparência

Licitações

Pesquisa de leis

Pesquisa de leis

PROJETO DE LEI Nº 030/2023

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 15.775,25 (QUINZE MIL SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS).

 

 

       A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

                             Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até 15.775,25 (quinze mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000.                 SECRETARIA DE ASSIST~ENCIA SOCIAL

10.001.00.000.0000.0.000.                 Divisão de Assistência Social

10.001.08.122.0005.2.050.                 Gab. do Sec. Assist. Social

 

         526- 3.3.90.30.00.00   1022      MATERIAL DE CONSUMO                                                         10.000,00

         527- 3.3.90.30.00.00   1022      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –                                       5.775,25

                                                            PESSOA FÍSICA                                            

 

                                                                                                               Total da Suplementação      R$ 15.775,25

 

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                         SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, Antonina 09 de maio de 2023.

 

 

 

Wilson Clio de Almeida Filho                                Elizandre Rodrigues Machado

              Presidente                                                                  1ª Secretária

 

 

Notícias

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2024 - MPPR - ...

Tem como principal foco a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2024 - MPPR - 2° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANTONINA, a viabilização de inscrição dos servidores públicos que atuem com ...

Procedimento Interno de Compras/Serviços nº ...

EDITAL Comissão Permanente de Licitação Procedimento Interno de Compras/Serviços nº 010/2024 – C.P.L. A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Antonina, em cumprimento ao disposto no §3º do ...


Última atualização: 19 de novembro de 2024 - às 09:10:00